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Câmara de Suzano vota a regulamentação da Zona de Intervenção Urbana

Proposta tem por objetivo promover reestruturação urbanística e ambiental dessas áreas visando melhorar a qualidade de vida dos moradores

O DiárioPublicado em 08/10/2021 às 18:49Atualizado há 19 dias
Na próxima quarta (13) entra em discussão o projeto de lei complementar / Divulgação - Prefeitura de Suzano
Na próxima quarta (13) entra em discussão o projeto de lei complementar / Divulgação - Prefeitura de Suzano

A Câmara de Suzano discutirá e votará na próxima quarta-feira (13), a partir das 14 horas, o projeto de lei complementar que regulamenta a Zona de Intervenção Urbana A (Zepiu-A), instituída pelo Plano Diretor de Suzano e ratificada pela Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. De acordo com a mensagem do prefeito Rodrigo Ashiuchi (PL) à Casa de Leis, o projeto do Executivo “tem por princípio promover a reestruturação urbanística e ambiental da área visando a melhoria da qualidade de vida de seus atuais e futuros moradores, qualificando o ambiente urbano, implementando o uso misto, ampliando a densidade populacional e construtiva, garantindo a acessibilidade e o conforto ambiental para todos”.

O projeto recebeu uma emenda supressiva, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que retira da propositura a previsão de isenção de empreendimentos da construção de espaços adequados para o funcionamento de estacionamentos, e uma emenda substitutiva, de autoria do vereador Leandro Alves de Faria (PL), o Leandrinho, que altera um dos artigos da legislação, obrigando os empreendimentos com no máximo cinco andares a emitirem estudo de vizinhança.

 Pet e câmeras

Outro item da pauta é o veto do Executivo ao projeto de lei que obriga a instalação de circuito interno de filmagem em pet shops. A propositura, de autoria do vereador Lazario Nazaré Pedro (Republicanos), o Lázaro de Jesus, foi aprovada pela Casa de Leis em setembro e enviada ao prefeito, para sanção ou veto.

Na mensagem enviada ao Legislativo, Ashiuchi explica que, “pelo prisma do direito civil/comercial, trata-se de matéria da competência privativa da União”, e que “pelo enfoque da proteção aos animais ou de defesa do consumidor, trata-se de competência concorrente apenas da União e do Estado”. Desta forma, “o município não tem competência legislativa para enveredar por esses temas”. O veto do prefeito poderá ser acatado ou rejeitado pelo Plenário.

O público poderá acompanhar a sessão do Plenário, localizado na rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista, ou de forma online, pela página oficial do Legislativo no Facebook ou pelo canal do YouTube da Casa de Leis.