Artesp adia sessão de propostas para conceder estradas e pedágios
Em pleno feriado prolongado, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) divulgou comunicado, no Diário Oficial deste sábado (4), informando que foi adiado o prazo de 15 de setembro para a sessão pública de abertura dos envelopes com propostas relativas à concorrência internacional que tem por objeto […]
Reportagem de: O Diário
Em pleno feriado prolongado, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) divulgou comunicado, no Diário Oficial deste sábado (4), informando que foi adiado o prazo de 15 de setembro para a sessão pública de abertura dos envelopes com propostas relativas à concorrência internacional que tem por objeto a concessão dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado Litoral Paulista.
A concorrência inclui as concessões das rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga, na região de Mogi das Cruzes, e ainda a rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na Baixada Santista, com a instalação de cinco praças de pedágios, entre outras obras.
A Artesp divulgou ainda uma ata com esclarecimentos técnicos de dúvidas referentes à concorrência do lote Litoral Paulista.
O comunicado da Artesp, diz ainda aos interessados na concorrência que “estão sendo tomadas todas as providências para o atendimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo” no processo movido pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, durante o mês passado.
A medida resultou na determinação para que o governo estadual procedesse alterações profundas no edital de concorrência pública em relação às propostas para o trecho localizado junto à avenida Perimetral de Mogi, entre a Estrada do Pavan e o acesso para a rodovia Mogi-Bertioga.
A Artesp esclarece ainda que o edital de número 002/2021, que trata das concessões, “será republicado oportunamente, bem como será designada nova data para a realização da sessão pública relativa ao andamento da concorrência, conforme determina a Lei 8.666, de 1993”, que regulamenta as atividades desse tipo em todo o País. O comunicado é assinado pela presidente da Comissão Especial de Licitação, Andréa Barbosa Paradela da Gama.
Tudo isso significa um importante atraso no andamento do processo que Artesp que vinha conduzindo a toque de caixa, sem dar muita atenção aos questionamentos dos municípios que não concordavam com o projeto, especialmente nos pontos relacionados à instalação de pedágios.
Como informa o comunicado da agência vinculada ao governo estadual, ainda não existem datas a serem designadas tanto para a republicação do edital, já com as modificações decorrentes da decisão do TCE, como para a realização da nova sessão pública para abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas no edital, já que a do dia 15 deste mês está adiada sine die (sem previsão de nova data).
Segundo avaliação do assessor parlamentar, Rômulo Lima de Albuquerque , acostumado ao acompanhamento de licitações desse tipo, “a data de republicação do novo edital, bem como a designação de nova data para sessão pública de abertura de envelopes não deverão ocorrer em período menor menor que entre 30 e 45 dias”. Segundo ele, como a publicação aconteceu no sábado (4), em meio a um feriado prolongado, só a partir da próxima quarta-feira (8), os trâmites burocráticos para tais deliberações terão o andamento retomado.
Tribunal de Contas
O comunicado da Artesp sobre o andamento da concorrência de concessão do lote denominado Litoral Paulista, veio praticamente um mês após a decisão do Tribunal de Contas que determinou alterações no edital da licitação.
Acionado pelo prefeito Caio Cunha (PODE), representando a Prefeitura de Mogi das Cruzes, o TC determinou que fossem feitas mudanças no projeto original que previa uma série de sete viadutos e sete passarelas sobre a avenida Perimetral de Mogi, no trecho de sete quilômetros localizado entre o término da estrada do Pavan e o acesso para a ligação Mogi-Bertioga.
A cidade, que não foi sequer consultada sobre o conteúdo do projeto, foi surpreendida pela evidente intenção do governo estadual de transformar a avenida Perimetral em uma via expressa, que iria dividir a cidade, deixando de um lado os distritos de Braz Cubas e Jundiapeba, e de outro, o restante do município. Afinal, com os viadutos e passarelas, a avenida Perimetral deixaria de ter ligações diretas entre os bairros próximos, ficando com o trânsito liberado para os usuários que se destinassem ou retornassem das praias da Baixada Santista.
O Tribunal de Contas concordou com os argumentos técnicos do município, apresentados pela procuradora municipal, advogada Dalciani Felizardo, e determinou à Artesp que alterasse o projeto no trecho relativo à Perimetral e seu verdadeiro festival de viadutos e passarelas, programado ao arrepio do Plano Diretor do Município.
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