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ARTIGO

Propaganda eleitoral antecipada

"A propaganda no âmbito jurídico é regulamentada no código Eleitoral e traz três modalidades: propaganda partidária, intrapartidária e eleitoral"

Marcelo AithPublicado em 12/01/2022 às 07:13Atualizado há 13 dias

A propaganda eleitoral antecipada é sempre motivo de polêmica em anos de eleições e em 2022 não será diferente. A primeira denúncia do ano envolve o atual presidente Jair Bolsonaro. O deputado Federal Rui Falcão apresentou representação à Procuradoria Geral Eleitoral contra o presidente e entidades de produtores agropecuaristas. 

Segundo o parlamentar, Bolsonaro e os ruralistas vêm fazendo uso de inúmeros outdoors na região centro-oeste do país. Essa estratégia dos bolsonaristas configura a propaganda eleitoral antecipada. Com escopo de comprovar a alegação, o deputado, no documento que enviou a PGE, cita reportagem na qual aponta que já há outdoors em cidades da região centro-oeste a favor do presidente, mesmo faltando 10 meses para as eleições. 

 Nos materiais constam o nome e a fotografia de Bolsonaro, alguns deles com slogans como “fechados com Bolsonaro”, mencionando-se neles sindicatos e produtores rurais.

 Na visão do deputado, essa estratégica de comunicação “é ilícita e merece ser apurada e sancionada pela Justiça Eleitoral após a prévia investigação que deve ser feita pela PGE”. Citou, também, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconhece a ilicitude da conduta: “a despeito de inexistir pedido expresso de votos, os outdoors são laudatórios da figura do Presidente, divulgam valores que seriam caros aos eleitores que apoiam o projeto de reeleição do atual mandatário máximo do país e realiza, inexoravelmente, sua promoção pessoal com vistas ao processo eleitoral que se avizinha”.

 Na ação,  o parlamentar solicitou que a PGE apure a materialidade e a responsabilidade pelos fatos ilícitos, além de todos os custos envolvidos na consecução dos atos irregulares.

 Importante destacar que a propaganda no âmbito político é regulamentada no Código Eleitoral, o qual traz três modalidades: propaganda partidária; propaganda intrapartidária e a propaganda eleitoral. Em síntese, a propaganda partidária, como espécie de propaganda política, objetiva disseminar as ideias e programas dos partidos políticos. A Lei 13.487/2017 extinguiu essa modalidade de propaganda política. 

 A propaganda intrapartidária é aquela exercida pelo pré-candidato para conquistar os votos dos filiados ao seu partido, para conquistar a vaga para disputar as eleições. Dessa forma, é uma propaganda dirigida a um grupo específico de eleitores com visibilidade interna no partido. A Lei das Eleições, em seu artigo 36, §1º, estabelece que na quinzena anterior às convenções partidárias, é permitido a realização da propaganda com a finalidade de convencer os demais filiados. Na hipótese de extrapolar os “muros do partido” o candidato faltoso estará sujeito a multa de até R$ 25 mil.

 Já a propaganda eleitoral é aquela que visa a captação de votos dos eleitores durante o período eleitoral. José Jairo Gomes conceitua propaganda eleitoral como “a elaborada por partidos políticos e candidatos com a finalidade de captar votos do eleitorado para investidura em cargo público-eletivo”.

 

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