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ARTIGO

O desafio da saúde

'Por que os prefeitos das cidades vizinhas não fazem sua lição de casa e, sem atendimento adequado, comodamente fazem com que seus moradores saiam de suas cidades para buscar atendimento em Mogi das Cruzes?'

Laerte Silva
24/07/2022 às 17:00.
Atualizado em 24/07/2022 às 17:20

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O desafio da saúde

'Por que os prefeitos das cidades vizinhas não fazem sua lição de casa e, sem atendimento adequado, comodamente fazem com que seus moradores saiam de suas cidades para buscar atendimento em Mogi das Cruzes?'

Laerte Silva
24/07/2022 às 17:00.
Atualizado em 24/07/2022 às 17:20

A legislação de modo geral busca a proteção da sociedade quanto aos direitos constitucionais do cidadão, como ocorre com a Lei 8080/1990 que trata do Sistema Único de Saúde, o SUS. Ela regula as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, especialmente pelas pessoas de direito público. Estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O SUS abrange as ações do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios que devem atuar em conjunto para atender todas as demandas da população, principalmente dos carentes. A lei diz ainda que, apesar disso, a iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter complementar, validando o entendimento indiscutível de que, na dianteira, é o Poder Público que tem que prever para prover.
Cabe ao SUS formular a política de saúde para atender a população, focando na assistência com a realização integrada das ações.   Justamente este aspecto é relevante demais para o momento que o país vem vivendo, com Covid-19 e a economia em frangalhos e redução da possibilidade do cidadão comum pagar por um plano de saúde, tendo que socorrer-se do atendimento público.  A procura aumentou muito.

Muito bem, se as ações devem ser integradas, visando sempre a assistência, prevenção e atendimento das questões de saúde da população, por que é que em nossa região, em Mogi das Cruzes propriamente, o Governo do Estado resolveu há tempos fechar o Pronto Socorro do Hospital Luzia de Pinho Melo?   Por que os prefeitos das cidades vizinhas não fazem sua lição de casa e, sem atendimento adequado, comodamente fazem com que seus moradores saiam de suas cidades para buscar atendimento em Mogi das Cruzes?

Não há dificuldade em entender que, por ser um Sistema Único, e contando uma instituição local com recursos tanto do Estado como Federal, que o atendimento deve ser dado a quem lhe procura seja de onde for, como acontece no Pronto Socorro da Santa Casa de Mogi das Cruzes, mas o encadeamento de ações regionais, para atender cada munícipe perto de sua casa está deixando a desejar há bastante tempo.  A discussão da manutenção do convênio entre a Prefeitura de Mogi das Cruzes e a Santa Casa mogiana pode ter sido acomodada agora, porém, até o próximo ano se os prefeitos da região continuarem inertes. 
 
Laerte Silva é advogado 
 

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