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O CadÚnico não é único

'Os governantes conseguiram, para seu próprio deleite burocrático, criar três cadastros distintos: o CNIS, o CAdDUS e o CadUnico'

21/01/2023 às 07:48.
Atualizado em 21/01/2023 às 07:48

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O CadÚnico não é único

'Os governantes conseguiram, para seu próprio deleite burocrático, criar três cadastros distintos: o CNIS, o CAdDUS e o CadUnico'

21/01/2023 às 07:48.
Atualizado em 21/01/2023 às 07:48

Dentre as diversas providências que há de tomar para a arrumação da casa, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome revisará o CadÚnico: o cadastro único dos programas sociais.

Entendamos, porém, que essa proposta já foi repetida diversas vezes. E, até agora, nada de concreto aconteceu.

Há mais de trinta anos, se intenta criar o banco de dados único. É o que consta dos Decretos n. 97.936 e n. 99.378, de 1990, pelos quais se determinava a implantação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Já se pressupunha, como é  óbvio, que tal base deveria ser a única a recolher dados de interesse para os programas sociais do Estado brasileiro. Com a elementar lembrança de que os programas não são do governo alfa, beta ou gama.

Por essa razão, furando a proposta de unidade, certa norma operacional do SUS, de 1996, instituía o Cartão Nacional de Saúde, que implicaria no cadastramento nacional de usuários do SUS.

Será que os dados disponíveis no CadSUS foram integrados aos do CNIS?

Dali vieram elementos amealhados pelo Programa Saúde da Família, pelo Programa dos Agentes Comunitários de Saúde e do Programa Bolsa Alimentação, registros que subsidiariam os planos assistenciais dos quais o mais conhecido, agora sob revisão, é o Bolsa Família.
A dispersão dos dados não interessa ao País, aos trabalhadores e aos programas.

Ora, como se não fosse possível confirmar a existência de Cadastro Único, o ano de 2001 trazia a lume o decreto 3.887, que instituiu o cadastro das famílias em situação de extrema pobreza e  operado pela Caixa Econômica Federal.

Os governantes conseguiram, para seu próprio deleite burocrático, criar três cadastros distintos: o CNIS, o CadSUS e o CadÚnico.
Que grande oportunidade se terá perdido com a tragédia da pandemia, que exigiu o comparecimento da mesma pessoa em locais de vacinação por diversas vezes, o que permitiria a alimentação reiterada de utilíssimas informações para que o verdadeiro cadastro único fosse configurado.

Como teria sido bom se o banco oficial que verteu a ajuda emergencial tivesse registros confiáveis aptos a detectar que quase 80 mil servidores – segundo o Tribunal de Contas da União – cujos dados estão bem atualizados no outro banco oficial, e tivesse conferido (com dois ou três cliques) que tais sujeitos não cumpriam o elementar requisito de elegibilidade ao benefício. A constatação demonstra que os organismos governamentais não conseguem articular elementares trocas de dados que, no mundo da informatização e da comunicação global, são corriqueiras.

Wagner Balera é professor titular na Faculdade de Direito da PUC-SP

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