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DIREITO DO CONSUMIDOR

Condenado por questionar empréstimo verdadeiro

Um consumidor que contestou empréstimo consignado verdadeiro terá de pagar multa por litigância de má-fé, de acordo com decisão do juiz Matheus Martins Moitinho, da vara dos Juizados de Euclides da Cunha, na Bahia

Dori Boucault
11/05/2022 às 09:36.
Atualizado em 11/05/2022 às 09:36

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DIREITO DO CONSUMIDOR

Condenado por questionar empréstimo verdadeiro

Um consumidor que contestou empréstimo consignado verdadeiro terá de pagar multa por litigância de má-fé, de acordo com decisão do juiz Matheus Martins Moitinho, da vara dos Juizados de Euclides da Cunha, na Bahia

Dori Boucault
11/05/2022 às 09:36.
Atualizado em 11/05/2022 às 09:36

Um banco comprovou a contratação do consignado, além da disponibilização dos valores, e, por isso, um consumidor foi condenado por má-fé ao questionar um emprestimo verdadeiro..
Um consumidor que contestou empréstimo consignado verdadeiro terá de pagar multa por litigância de má-fé. Assim decidiu o juiz de Direito Matheus Martins Moitinho, da vara dos Juizados de Euclides da Cunha, na Bahia.
No caso, o consumidor alegou não ter contratado empréstimo consignado. Diferente do que afirmou o cliente, o banco juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado celebrado, devidamente assinado, a rogo próprio, pela parte autora, além da disponibilização dos valores, diretamente a promovente.
Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a existência de contrato devidamente assinado pelas partes, a notícia da ordem de transferência bancária efetuada, com disponibilização dos valores, na qual se indica a agência e a conta bancária de sua titularidade, sem a realização da contraprova pela parte adversa, constitui-se como fator definidor dos rumos da análise da controvérsia.
Para a justiça, o banco levou aos autos circunstâncias suficientes para concluir que houve celebração voluntária da contratação e que os fatos indicados na petição inicial falseiam a verdade, em tentativa de indução do juízo a erro.
O juiz ainda chamou a atenção para o uso da via jurisdicional por pretensões nitidamente infundadas ou através de aposta em tese com falseamento da verdade para fins de obtenção de riqueza.
“O princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º, CPC/15) incide em relação a todos os sujeitos processuais, sendo que o postulado da lealdade impõe um comportamento que se baseie na verdade como premissa a seguir no âmbito do processo, assim como a máxima neminem leadere, a significar o dever de não lesar ninguém ou não se locupletar indevidamente através da lesão.”
Diante disso, o juiz julgou improcedentes os pedidos e condenou a cliente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Segundo  Código de Defesa do Consumidor – CDC:, no artigo de número 4, “atendidos princípios, como a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. (Fonte: Migalhas e CDC)

Dori Boucault é advogado especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor e consultor do Escritório LTSA Advogados

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