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Banco não responde por pagamento de boleto fraudado

Em decisão, TJ considera que o autor não adotou as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade de cobrança e forneceu dados pessoais aos fraudadores.

Dori BoucaultPublicado em 09/11/2021 às 16:32Atualizado há 20 dias

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) entendeu que  autor não adotou as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do boleto bancário, antes de efetuar o pagamento, alvo de uma ação que não atendeu ao pedido de um cliente.

O banco não é responsável por consumidor ter pago um boleto fraudado, segundo entendeu a 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao considerar que o autor não adotou as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do boleto bancário e que forneceu seus dados pessoais aos fraudadores.

O autor relatou que possui um contrato de financiamento de veículo junto à instituição, e, pretendendo quitá-lo, entrou em contato para solicitar informações sobre o procedimento para o pagamento antecipado. Após isso, foi contatado por aplicativo de mensagens por supostos funcionários da instituição, que lhe ofereceram desconto para a quitação, mediante o pagamento de boleto bancário, que continha todos os seus dados pessoais. Após o pagamento, o cleinte verificou que foi vítima de fraude.

Em primeira instância os pedidos autorais foram julgados improcedentes. Desta decisão, o cliente recorreu e teve o pedido negado pelo TJ.

O relator da apelação, desembargador Marco Fábio Morsello, chamou a atenção sobre a divergência entre os valores devidos para a quitação do contrato e aquele oferecido pelos fraudadores, que, naturalmente, seria objeto de desconfiança. Também observou o fato de que o recorrente forneceu seus dados pessoais e do financiamento, oferecendo material para a elaboração do boleto falso.

Desta forma, para o julgador, ficou comprovada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §2º, III do Código do Direito do Consumidor, afastando qualquer possibilidade de que eventual fortuito interno tenha colaborado com o ocorrido.

Por esses motivos, foi negado provimento ao recurso e mantida a sentença improcedente.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Os demais parágrafos da lei dizem que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes”

Além disso, “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Fonte: Migalhas)

Dori Boucault é advogado especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor e consultor do Escritório LTSA Advogados.

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