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ARTIGO

Armadilhas

No Brasil, apesar de parecer uma bagunça, existem normas que estabeleCem que uma lei não pode ser criada sem o estudo de impacto financeiro e nem sem uma fonte de Custeio

Diego CápuaPublicado em 13/10/2021 às 19:38Atualizado há 13 dias

Criar leis, digamos, inválidas, em alguns casos, não causam muitos problemas, pois, desde que elas não gerem repercussões na vida da população e, principalmente, não gerem despesas, dificilmente a declaração de inconstitucionalidade ou invalidade perante a Lei Orgânica do Município acarretará uma penalização aos envolvidos na criação da norma.

Um exemplo que não me sai da cabeça é uma antiga lei de Biritiba Mirim que proibiu a população de morrer: Ela é inconstitucional e impossível de ser aplicada, mas, além de sua finalidade de protesto, ela não surtiu qualquer efeito prejudicial ou despesa, razão pela qual sua edição não gerou qualquer punição. Mas e quando a lei gera efeitos/despesas?

Aí a situação fica mais difícil. Imaginem uma lei crie no Brasil, apesar de parecer uma bagunça, existem normas que estabelecem que uma lei não pode ser criada sem o estudo de impacto financeiro e nem sem uma fonte de custeio a obrigação do município dar leite para as famílias de baixa renda. boa né”?

Um abençoado vereador lança esse projeto, sem calcular o impacto financeiro no orçamento ou a existência de fonte de custeio, porém, o projeto foi para a mídia e isso “bombou”. Devido a isso, o projeto passa na câmara, as comissões fazem vistas grossas, pois, está chegando o período eleitoral e eles tem os projetos de poder próprios. No plenário ela é aprovada e pronto, vai para o colo do Prefeito! Que presente de grego! Como dito, o projeto veio sem o estudo de impacto e sem fonte de custeio, logo, a sanção poderia gerar penalidades pessoais ao chefe do executivo.

Assim, a armadilha está pronta: Ele sanciona – responde pessoalmente podendo até mesmo perder direitos políticos. Ele veta – a opinião pública brada: Ele não ama as criancinhas! Assim, muitas vezes é fácil criticar prefeitos, governadores ou o presidente ao vetar leis que estabelecem ditos “benefícios”, porém, o que muitos não veem é que projetos são criados sem critérios legais, cujo objetivo é justamente estabelecer pechas sobre os membros do Executivo. No Brasil, apesar de parecer que ele é uma bagunça, existem diversas normas que estabelecem que uma lei não pode ser criada sem um estudo de impacto financeiro e, principalmente sem uma fonte de custeio.

O Chefe do Executivo não sanciona uma lei apenas por conveniência, o correto é ele avaliar a constitucionalidade e a legalidade primeiro e, apenas depois verificar se o projeto está adequado ao seu plano de governo. Assim, caso você veja um projeto “muito bom” que cria uma ajuda à um determinado grupo de pessoas mas, que no final, foi vetado pelo poder executivo, não critique primeiro. Veja se o responsável pela ideia mostrou de onde sairá o dinheiro e, caso isso não exista, entenda que o calhorda é aquele que usa a esperança dos miseráveis para gerar um ataque a seu adversário político. Cuidado, não caia nas arapucas eleitorais das raposas brasileiras. 

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