A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o projeto de lei do prefeito Caio Cunha (PODE), que aumenta as multas aos estabelecimentos da cidade que descumprirem as regras fixadas por meio de decretos expedidos no âmbito do Plano São Paulo, relativos às normas de funcionamento durante a pandemia da Covid-19. Cunha detalhou nesta quarta-feira, em uma 'live', como será feita a fiscalização na cidade

As multas previstas podem chegar a R$ 18.750, o equivalente a 100 Unidades Fiscais do Município (UFM), estipulada hoje em R$ 187,51 cada, além do risco de o infrator ter o estabelecimento fechado. A lei em vigor prevê o pagamento de 10 UFM, correspondente a R$ 1.875,10, e não há previsão de agravante em caso de reincidência. Já nesta quarta-feira (3), lojas do centro de Mogi das Cruzes foram flagradas de portas abertas ou entreabertas, no Centro; os proprietários receberam orientações.

O projeto, encaminhado e votado em regime de urgência durante a sessão desta terça-feira (2), prevê inicialmente uma notificação ao responsável, que terá direito a um prazo estabelecido para sanar as irregularidades identificadas pelos fiscais, e seguir cumprindo as regras sanitárias e protocolos estabelecidos pelo decreto em vigor.

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Se houver uma primeira reincidência, o estabelecimento será multado em 20 Unidades Fiscais do Município (UFM), correspondente a R$ 3.750,20, e suspensão temporária de 48 horas das atividades.  

Na segunda reincidência, o valor da multa dobra, com a cobrança de 40 UFM, que representa R$ 7,5 mil, além de interdição administrativa do estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento, se constatada a prática de atividade durante o prazo de suspensão temporária ou se for não for corrigida as irregularidades iniciais.

Caso ocorra uma terceira vez, o infrator vai ter que pagar 100 UFM (R$ 18.751,00) e colocação de barreiras físicas que impeçam a continuidade das atividades, se constatada atividade após a interdição administrativa. O responsável pelo estabelecimento poderá entrar recurso junto à Secretaria Municipal de Segurança, instruído com documentos que comprovem a regularidade de seu funcionamento, bem como assinatura de termo onde o responsável se compromete a cumprir as determinações legais.

A multa prevista nesse terceiro caso poderá ser aplicada em dobro, se houver remoção das barreiras físicas. Os valores decorrentes das penalidades a que se refere esta lei serão revertidos ao Fundo Municipal de Saúde, a fim de serem usados em ações para o enfrentamento à pandemia do Covid-19.

O aumento dos valores das penalidades, segundo a justificativa do projeto, foi solicitado ao prefeito pela Secretaria Municipal de Segurança Pública (SSP), para tentar coibir as práticas abusivas e aglomerações nas fases restritivas do Plano São Paulo.