INFORMAÇÃO

Mogi não poderá transferir verbas do Fundo da Criança

Segundo juiz, medida  contraria dispositivo que  está contido no ECA

O juiz Eduardo Calvert, da Vara da Infância e Juventude de Mogi, condenou a Prefeitura mogiana a não utilizar o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, “a não ser em caso de expressa deliberação e autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, com base em seu Plano de Ação para o ano de 2020. A autoridade julgou procedente uma ação civil pública movida sobre o tema. Segundo está nos autos do processo, a Prefeitura de Mogi, diante da pandemia da Covid-19, editou uma lei municipal que autoriza o prefeito a transferir recursos do Fundo Municipal de Direitos da Criança para a conta do Tesouro Municipal, priorizando seu uso em favor de crianças e adolescentes nas ações de combate à pandemia. De acordo com o juiz Eduardo Calvert, a norma contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria legislação municipal, segundo as quais, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a gestão do Fundo. Em sua sentença, o magistrado escreveu que o município “usurpou a competência legislativa da União para estabelecimento sobre normas gerais de proteção à infância e juventude”, segundo informa o setor de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que noticiou a sentença. Segundo o juiz Calvert, a norma editada há pouco tempo pela Prefeitura de Mogi “padece de inconstitucionalidade formal”, por ser incompatível como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Tendo em vista que o artigo 2º da Lei Municipal 7.568/2020 constitui o fundamento legal para que o chefe do Poder Executivo Municipal transfira recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para conta do Tesouro Municipal e, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade formal do dispositivo legal, impõe-se a procedência dos pedidos do autor”, concluiu o juiz em sua sentença. A Prefeitura de Mogi das Cruzes poderá recorrer da decisão do juiz da Vara da Infância e da Juventude de Mogi.

Em festa

Os 40 anos de ordenação sacerdotal do bispo diocesano de Mogi, dom Pedro Luiz Stringhini, serão comemorados, no próximo domingo, dia 9, a partir das 9 horas, na Catedral de Santana. A Câmara de Mogi aprovou votos de aplausos e congratulações ao religioso, que será homenageado com uma placa de aço escovado, com dizeres alusivos à data, conforme proposta encabeçada pelo vereador Edson Santos (PSD), assinada por vários outros vereadores.

Laranja, não!

A pré-candidata a vereadora pelo PR, jornalista Alessandra Shimomoto, acaba de lançar, nas redes sociais, o manifesto “Eu não sou laranja! Me respeita, sou pré-candidata sim!”, como uma resposta à insuficiência do número de candidaturas femininas nas eleições proporcionais deste ano. Ainda que a legislação eleitoral em vigor destine às mulheres, obrigatoriamente, 30% das vagas de candidatas, tal medida não tem surtido o resultado esperado. O movimento quer que os partidos políticos dêem uma atenção maior ao público feminino.

Covid-19

A Diocese de Mogi das Cruzes informou, neste começo de semana, que o padre Danielle Pacini Faria, pároco da Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, em Mogi das Cruzes, testou positivo para a Covid-19 O religioso está internado no Hospital América, na cidade de Mauá (SP), sendo acompanhado por seus familiares. A Igreja pede as orações de todos por sua pronta recuperação.

Al Gore

O ambientalista Romildo Pinho Campello, atual chefe de Gabinete do prefeito Marcus Melo, está entre os mais de 9 mil líderes climáticos de mais de 120 países, treinados pelo Climate Reality Project, organização global fundada pelo Prêmio Nobel da Paz e ex-vice-presidente dos EUA, Al Gore, que criou uma rede global que influencia na opinião pública e tomadores de decisão em negócios e governos. Neste ano, fez-se, pela primeira vez, um treinamento mundial simultâneo para cerca de 10 mil pessoas. Romildo ficou entre os 350 selecionados dos 1.400 brasileiros inscritos. Fez o treinamento, assistindo a várias aulas do próprio Gore, e… foi aprovado.

Frase

A principal função da educação é ensinar aos humanos o quanto é humano ter casa, trabalho e pão.

Do ex-ministro do STF, Ayres Britto, ontem, no jornal O Globo, do Rio de Janeiro


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