O juiz de Direito, Eduardo Calvert, da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, decidiu que existindo cobertura para a doença, o plano de saúde não pode limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo o número de sessões. Tal sentença especificou que uma operadora de plano de saúde não pode impor limite no número de sessões de tratamento de uma criança autista.

O autor da ação também pretendia que o plano custeasse tratamento alternativo, denominado Terapia ABA, mas o pedido foi negado, com base em informações técnicas. Consta nos autos que a operadora cobre o tratamento convencional, mas busca limitar o número de sessões, segundo o Consultor Jurídico, portal especializado em questões da área da Justiça.

Em sua sentença, o juiz afirma que tal limitação é abusiva, pois impacta no cumprimento do próprio objeto do contrato celebrado entre as partes. “Não se trata de opção do autor pela realização do número de sessões, mas de condição para a eficácia do tratamento prescrito”, afirmou.

Em relação ao custeio de terapia alternativa, denominada ABA, o magistrado destacou que o NAT-Jus, órgão técnico de apoio ao Poder Judiciário para ações que envolvam temas de saúde, apontou a inexistência de evidências científicas que demonstrem a maior eficácia dos tratamentos propostos em relação àqueles constantes no rol da ANS e oferecidos pela ré. Estudo técnico solicitado pelo Conselho Nacional de Justiça alcançou conclusão semelhante.

Segundo o magistrado, “em tempos atuais de pandemia, em que diversos tratamentos não-convencionais são utilizados por milhares de pessoas na esperança de encontrarem uma cura para a doença que acomete milhões, mostrou-se cada vez mais premente a necessidade de se ouvir àqueles que detém o conhecimento técnico especializado sobre a questão”, completou.

Referindo-se ainda à questão da pandemia, o juiz Calvert citou como exemplo os estudos científicos que vem demonstrando que supostos tratamentos precoces contra a Covid-19 não são eficazes e, portanto, não devem ser adotados, “como uso de cloroquina e ivermectina”.

“Assim, este magistrado não pode fechar os olhos aos estudos científicos compilados pelos órgãos técnicos de apoio ao Poder Judiciário, todos os quais indicam que não há qualquer evidência que demonstre que o tratamento requerido pelo autor seja mais eficiente que aquele oferecido pela ré”, disse o juiz, que foi ainda mais além, ao dizer que “impor ao plano de saúde a obrigação de custear tratamentos alternativos de eficácia não demonstrada, enquanto há alternativas comprovadamente eficazes disponíveis, “mostra-se arbitrário e atenta contra o necessário equilíbrio contratual”.

“Esqueçam o que eu disse!”

Eleito prefeito de Mogi, Caio Cunha (PODE) começa a ser cobrado por posições tomadas por ele em redes sociais quando era vereador.

Devidamente resgatado dos anais de uma delas, voltou a circular o vídeo onde o então vereador  defendia, durante o início da pandemia, a redução de 50% nos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e diretores do Semae e do Iprem.  “Eu acho louvável”, argumentou  Caio, que a essa altura deve estar dando razão ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que ao ser confrontado com posições assumidas antes de chegar ao cargo, disse, certa vez, uma frase que se tornou histórica: “Esqueçam o que escrevi!”, pediu  FHC diante das muitas cobranças que lhe eram feitas.

Contribuinte legal

O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD)  está lançando, nesta semana, o Manual  de Orientação  da Lei do Contribuinte Legal, a Lei 13.988/2020, relatada pelo próprio parlamentar e que teve como objetivo melhorar a relação entre Fisco e contribuintes. “A nova legislação passou a oferecer aos empreendedores brasileiros a possibilidade de regularizar os débitos de forma mais clara e transparente, acabando com os conflitos existentes entre as partes, em especial as micros e pequenas empresas, esquecidas nos projetos iniciais do governo”, afirma o deputado.  A renegociação de dívidas ganhou peso especial durante a pandemia. A cartilha está sendo distribuída  pela Facesp para associações comerciais , sindicatos de contadores e afins.

História do parque

Partindo da constatação de que “uma das melhores maneiras de nos sentirmos parte da natureza é estarmos dentro dela”, o Instituto Ecofuturo acaba de lançar vídeo que leva  o espectador a um passeio pela história do Parque das Neblinas, reserva florestal localizada entre Mogi e Bertioga, pertencente à Suzano, fabricante de papel e celulose. A área, com 7 mil ha de Marta Atlântica, foi adquirida pela empresa, em 1966,  para compor sua base florestal de produção de eucaliptos e celulose. Transformado em unidade de conservação   em 2004, o local preserva hoje 1.200 espécies da biodiversidade, 20 delas ameaçadas, além de 477 nascentes. O vídeo “A biodiversidade no Parque das Neblinas” poder ser acessado pelo ecofuturo.org.br .

Direto da casa

Com novas restrições impostas em razão do avanço da pandemia de Covid-19, a comerciante da rua Barão de Jaceguai, no centro de Mogi, anuncia seus telefones para continuar oferecendo os  seus produtos via computador. Foi a solução encontrada para tentar contornar o difícil momento que o setor está vivendo, desde o início do ano passado.