A Justiça de Mogi das Cruzes decidiu que as aulas remotas de instituições de ensino superior são equivalentes às presenciais, ou seja, os serviços são os mesmos e detêm do mesmo valor. A decisão com esse entendimento partiu da 2ª Vara Cível, cujo juiz, Eduardo Calvert, negou pedido de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais, feito por um aluno da UMC, que tinha por objetivo conseguir desconto nas mensalidades do curso de Direito, em virtude da adoção de aulas não presenciais pela instituição de ensino, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19. O juiz Calvert afirmou, em sua sentença, que “a pandemia da Covid-19 não pode servir como argumento genérico para que o Poder Judiciário se imiscua nas relações de direito privado e invada o espaço originalmente reservado à disposição dos particulares, à luz da liberdade contratual”. Na sentença, o magistrado considerou que se alguma alteração das condições do contrato for acontecer, ela deve ser de natureza objetiva e não subjetiva. Afirmou ainda que se as aulas ministradas de forma não presencial não representaram “extrema vantagem” à ré, no caso a faculdade. Segundo site Consultor Jurídico, o juiz entendeu que “a prestação de serviços da ré no contrato não se tornou menos valiosa do que a prestação exigida ao autor. É possível perceber que a ré continua a prestar normalmente e regularmente os serviços de ensino superior, além de atender aos critérios estabelecidos pelas autoridades, ainda tem aptidão de fornecer ao autor, se o mesmo cumprir os requisitos ao final do curso, o diploma de graduação em curso superior. “Veja-se: os serviços são os mesmos, detêm o mesmo valor, não havendo fundamento legítimo, jurídica ou economicamente, para que o Poder Judiciário se intrometa no negócio jurídico celebrados entre os particulares”, concluiu o juiz.

Sem partido

O TRE determinou a retirada de propaganda eleitoral publicada em redes sociais e internet pela candidata a prefeita de Bertioga, Lucília Goulart Barbosa (PL). Motivo: a candidata omitiu a sigla partidária da propaganda. A lei exige que toda propaganda mencione a legenda partidária e, em caso de coligação, as legendas de todos os partidos que a compõem”.

Novo método

O pró-reitor Acadêmico da UMC, Claudio José Alves de Brito,  concede entrevista coletiva, pela manhã, para apresentar o novo método de ensino a ser adotado. A instituição será a  primeira na região e a segundo no Brasil a implantar tal sistema, a partir do próximo ano. É pretensão da universidade se reinventar para  aproveitar da melhor maneira possível o fim da pandemia.

Sem liminar

O ministro Ribeiro Dantas, do STJ, indeferiu o pedido de liminar do vereador Mauro Araújo (MDB) para suspensão das medidas cautelares aplicadas pela Justiça de Mogi, por seu envolvimento em denúncias de corrupção feitas pelo MP. O ministro entendeu que as medidas  não merecem motivação concreta, inclusive o afastamento do mandato eletivo e a limitação de atos da campanha eleitoral, até o exame do caso.