EDITORIAL

Indústria da multa

A proibição da presença de radares escondidos em ruas e estradas está sendo adotada para combater a “indústria da multa” e dar transparência às ações de prevenção a acidentes. Até agora, essa “pegadinha” é associada a governantes que mantinham os equipamentos e agentes públicos atrás de árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica e muretas de pontes e outros locais para ampliar a produção de multas e a receita. A mudança corrige equívocos lesivos à governança.

Estabelecer o fim desse mecanismo controverso e flagrado, inclusive na nossa cidade, não pode ser o mesmo que “abrir a porteira”, para ficar em um termo atual. O fim das pegadinhas não pode comprometer a fiscalização à alta velocidade, uma das principais causas da mortalidade nas ruas e estradas.

Mesmo com todas as brechas que fazem os “campeões de multas” não terem o direito de dirigir cassados, e quase nunca o responsável por um acidente a responder criminalmente por isso, a fiscalização rigorosa previne tragédias. O trânsito brasileiro é apontado como um dos mais violentos do mundo.

A decisão anunciada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) cumpre uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, que pretende, segundo conta, “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”. Desvirtuar o caráter pedagógico da fiscalização pode ter um alto preço.

A nova lei não pode ser o rastilho de pólvora para abrandar o controle das irregularidades em cidades e estados, onde gestores consideram os radares como uma máquina de fazer dinheiro, para ampliar a arrecadação.

A decisão do Contran exige ainda a sinalização sobre os pontos de fiscalização, o que é correto.

O ideal, nesse assunto, seria o fim da barbárie por meio da educação, o que evitaria um outro terrível diagnóstico da violência no trânsito brasileiro – a maior parte das vítimas são homens jovens. Quando não morrem, eles podem permanecer meses em tratamento ou conviver com as sequelas para toda a vida. Milhares de famílias já enfrentaram e vão enfrentar a dor da morte de um familiar próximo, provocada pelo excesso de bebida, que tem relação direta com a velocidade inadequada.

Regras claras e transparentes são desejáveis. No caso do trânsito brasileiro, educação e fiscalização são inegociáveis. Em novembro, a “indústria da multa” pode encerrar um capítulo. Mas, apenas isso não irá determinar o fim das perdas nas ruas e estradas.


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