CARTAS

Impacto de Vizinhança

No dia 21/9/20, a Associação de Moradores e Amigos do Parque (Amaparque) requereu providências ao Ministério Público Estadual pelo fato de a Câmara e Prefeitura Municipal de Mogi estarem descumprindo a Lei 10257/2001, do Estatuto da Cidade, por não terem colocado em votação o Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV. O EIV foi encaminhado à Câmara para análise e votação, no final do ano de 2016, na gestão do prefeito anterior, e não foi analisado e votado até o presente momento. A falta ddesse estudo contraria os interesses dos cidadãos da cidade que veem cada vez mais obras de grande porte serem construídas, sem qualquer tipo de estudo sobre o impacto que trarão para a região. De acordo com uma reportagem do Diário de Mogi , um vereador que chegou a ser preso pelo favorecimento de empresários da construção civil, alegou que o EIV traria mais despesas aos construtores mais despesas. Pedimos ao exmo. sr. promotor do Ministério Público de Mogi que interceda, no interesse da coletividade, para que a Câmara Municipal cumpra seu dever de votar o EIV, que está parado desde o final do ano de 2016.

Amaparque Mogi

amaparquemogi@gmail.com


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