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Em debate, o prazo de 120 dias para convocar suplente

Câmara deve recorrer de medida, mas dificilmente deverá alcançar êxito

Mesmo que pareça ser algo perfeitamente aceitável e até viável, a tentativa da Câmara de Mogi de recorrer contra o Tribunal de Justiça para abreviar o prazo de 120 dias determinado para que se convoque o suplente em caso de vacância de vereador, dificilmente será aceita, tanto em segunda instância, como junto aos tribunais de Brasília. Na visão dos juristas, Mogi estava na contramão da legislação em vigor no País ao incluir no Regimento Interno da Câmara a substituição imediata do vereador licenciado. “Não é qualquer licença de vereador que permite a suplência, mas apenas aquelas que ultrapassam o período de 120 dias, afastando-se a norma local do modelo previsto pelos legisladores constituintes federal e estadual, em flagrante descompasso com o princípio da simetria”. Este é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Mogi que preveem a convocação imediata do suplente do vereador licenciado, sem qualquer limitação temporal. Segundo informa o site Consultor Jurídico, que é dirigido pelo mogiano Márcio Chaer, a ação direta de inconstitucionalidade contra a medida da Câmara de Mogi foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, que apontou “afronta ao princípio da simetria”, pois as constituições estadual e federal autorizam a ocupação da vaga por suplente de deputado e senador apenas nos casos de afastamento superior a 120 dias. Tais argumentos foram acolhidos pelo Órgão Especial por unanimidade. Segundo o relator do caso, desembargador Renato Sartorelli, as regras previstas para o Congresso Nacional para licença de membros devem ser observadas pelos municípios pela questão da simetria, disposta no artigo 29, inciso IX da Constituição Federal. Ele citou ainda a violação ao princípio da razoabilidade e do interesse público. Disse o desembargador: “Consoante ponderou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes distanciou-se da razoabilidade e do interesse público, pois o afastamento de vereador em curtos períodos de tempo não é passível de comprometer a atividade parlamentar, não se mostrando, ipso facto, necessária e tampouco útil a convocação indiscriminada de suplentes que, aliás, passam a perceber subsídios pelo exercício transitório do mandato, gerando despesas ao erário, o que não se coaduna com o ordenamento constitucional”, concluiu.

Substituições

Diante de toda essa questão de ordem jurídica, dificilmente a Câmara de Mogi poderá convocar os suplentes para cobrir as seis vagas de vereadores abertas com as prisões dos denunciados por corrupção pelo Ministério Público. Até que se chegue aos 120 dias, é bem provável que, pelo menos alguns deles, já tenham conseguido se livrar das grades da cadeia de Tremembé, na opinião de alguns especialistas na área, ouvidos ontem pela coluna.

Caso difícil

Um desembargador aposentado, consultado pela coluna, considerou “graves” as denúncias da Promotoria contra os vereadores e empresários. Ele garante que não é um caso para ser resolvido no circuito Mogi-São Paulo e que o caso tem tudo para só acabar num período de dois a três anos, nas instâncias superiores, de Brasília. As piores situações seriam as de Mauro Araújo e Leonel Zeferino, acusados por um maior número de crimes.

Haja grana!

Pelas dificuldades que o caso envolve, nos meios jurídicos locais comentava-se, ontem, que um advogado de ponta, desses em que o contratante pode realmente confiar, estaria exigindo entre R$ 250 mil e R$ 500mil, “in cash” para assumir a defesa de cada um dos envolvidos. A maioria dos vereadores enrolados, segundo o MP, com a caixinha da propina, não receberam o suficiente para contratar um desses tops de linha.

Interpol

A facilidade de comunicação entre as autoridades judiciais e policiais do País, graças à informatização da maior parte das policiais e do Judiciário, pode abreviar o período de fuga do empresário Pablo Bezerra e do vereador Antonio Lino (PSD). A essa altura, a condição de foragidos de ambos já deve ser do conhecimento das polícias de todo o País. E pode não demorar para que o próprio promotor do caso peça que a Interpol também seja comunicada sobre o caso, para iniciar a procura.

Frase

Corrupção no Brasil é histórica, endêmica, sistemática e se arrasta durante as últimas décadas.

Deltan Dallagnol, procurador da República que investigou a Operação Lava Jato


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