A decisão judicial favorável ao pagamento de quatro anos do 13º salário e férias ao ex-vereador Benedito Faustino Taubaté Guimarães abre a porta para os demais 22 ex-parlamentares fazerem pedido semelhante e joga holofotes sobre os gasto da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. E contém uma provocação - ser vereador virou mesmo uma profissão.

Imoral, mas amparada na legalidade, a partir de sentença favorável concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança desses rendimentos chega em hora ultrajante para o trabalho que vive uma série de perdas salariais e benefícios, e a régua do desemprego bate a casa dos 14,8 milhões. Essa iniciativa cria mais uma fonte de gastos e é injusta com a sociedade, como destaca o advogado Laerte Silva: “se o cidadão quer direitos trabalhistas equiparados, que procure a iniciativa privada, não a área pública, que requer desprendimento a bem da comunidade”.

A disposição de se pleitear o pagamento das férias e do 13º salário é um assunto impopular e degrada pouco mais a imagem da Câmara que terminou o ano com seis vereadores impedidos de assumir os cargos após denúncias do Ministério Público.

 Esse embaraço testa a nova composição do legislativo porque chega ao noticiário quando o eleitor acabou de ouvir as promessas e pregações de moralidade, mudanças e combate à corrupção. Será interessante acompanhar o posicionamento da casa.

Ao contrário de outra categoria “profissional”, os vereadores que recebem R$ 12,1 mil por mês desfrutam de dois recessos parlamentares – em julho e em janeiro.

Têm regalias que deixam livres esses doze mil reais para outras aplicações. Tudo pago com dinheiro dos mogianos: combustível, carro, cinco assessores, plano de saúde e outros penduricalhos, o cafezinho, internet, telefone e copiadora. Sem contar com o acesso privilegiado a serviços, informações e outras facilidades.

No final do ano passado mesmo, a este jornal, o ex-prefeito Marco Melo (PSDB) falou sobre a pressão que uma parte  dos vereadores se prestava fazer para não pagar as multas por excesso de velocidade – e que dificilmente são perdoadas ao cidadão comum.

Desde 2013, o recebimento dos vereadores não é reajustado. Ainda assim, hoje, esse valor representa quatro vezes mais do que a média salarial de Mogi das Cruzes, estimada pelo IBGE em 2,6 salários mínimos, ou R$ 2.860,00. Essa conta fica mais indigesta quando se sabe que 33,6% dos mogianos, ou 140 mil pessoas, passa o mês com o R$ 1,1 mil, o teto mínimo salarial.