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ARTIGO

Reforma sim, aumento da carga não

A exigência da escrituração contábil regular para a distribuição de lucros, inclusive para meis, deve acarretar aumento de custo para as micro e pequenas empresas

Tirso MeirellesPublicado em 19/07/2021 às 18:50Atualizado há 9 dias

O Brasil abriga 20 milhões de pequenos negócios (25% sediados no estado de São Paulo), responsáveis por gerar, durante a pandemia, cerca de 70% dos empregos com carteira assinada e quase 30% do Produto Interno Bruto (PIB). Foram os empreendimentos mais impactados durante a pandemia do Covid-19. Estudo do Sebrae indica que cerca de 54% devem recuperar receita nos patamares de antes da pandemia a partir de outubro deste ano, caso se mantenha o ritmode imunização. Constituem-se, portanto, em importante engrenagem do processo de reconstrução da economia.

Por isso, a melhoria do ambiente para que esses empreendimentos se tornem lucrativos e competitivos se faz ainda mais urgente. A defesa desta bandeira um dos pilares estratégicos de atuação o sistema Sebrae; são medidas como desoneração e simplificação tributárias e modernização burocrática que garantem transparência, segurança jurídica de atuação e fôlego para competir.

O Sebrae entende que é necessária e urgente a revisão do Projeto de Lei (PL) 2.337/2021, de autoria do Poder Executivo, conhecida como “Segunda Fase da Reforma Tributária”, que pretende alterar a legislação do Imposto de Renda (IR) e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Solicitamos mudanças por entender que tal projeto resultará em aumento da carga tributária para a maioria dos contribuintes físicos e jurídicos.

A exigência da escrituração contábil regular para a distribuição de lucros, inclusive para os microempreendedores individuais (MEI), que estavam dispensados da contabilidade, deve acarretar aumento de custo para as micro e pequenas empresas. Pela proposta, poderão ser distribuídos lucros isentos até R$ 20 mil mensais, mas qualquer valor distribuído da pessoa jurídica para os sócios dependerá da escrituração contábil, mesmo que seja apenas R$ 1. Hoje, esses empreendimentos podem distribuir lucros isentos para os titulares e sócios sem contabilidade, desde que respeitem percentuais para o lucro presumido.

O estudo Doing Business Subnacional 2020 mostra que já no atual regramento as empresas brasileiras consomem, em média, 1,5 mil horas por ano para cumprir suas obrigações tributárias, colocando o Brasil entre os 10 piores países para se fazer negócio no mundo (posição 184 num ranking de 190). 

De forma contributiva estamos apresentando às lideranças públicas  propostas para facilitar abertura de empresas, o pagamento de impostos e até melhorar o ambiente jurídico. 

É voz corrente que o Brasil só voltará a crescer com reformas estruturais. É hora de fazer valer o tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal e facilitar, desburocratizar, simplificar, desonerar a vida de quem optou por empreender, gerar riquezas e empregos no nosso país. 

Tirso Meirelles é presidente do Sebrar-SP

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