A juíza de Direito Erika Solto Camargo, do 1º JEC de Sobradinho, no Distrito Federal, julgou parcialmente procedente a reclamação de um consumidor contra academia, em razão dos serviços não prestados pela ré em virtude da proibição estatal das atividades da empresa, em decorrência da pandemia. O consumidor requereu o cancelamento da matrícula e acordou multa contratual, a qual foi cobrada além do pactuado. 

O consumidor narra que contratou para si e para sua esposa serviço prestado pela academia pelo valor de R$ 1.917.60, em 12 vezes sem juros. Conta que no dia 15 de março de 2020, ou seja, menos de 10 dias das matrículas feitas, o decreto distrital 40.522 determinou a suspensão das atividades nas academias em razão da pandemia da Covid-19.

Afirma que, mesmo não havendo contraprestação por parte da academia, nos meses de março até junho de 2020, as mensalidades continuaram sendo cobradas. No dia 4 de setembro de 2020 o autor requereu o cancelamento das matrículas, acordando o valor de R$ 498,55, a título de multa contratual, contudo, a ré lançou a cobrança no valor de R$ 517,70 na fatura do cartão de crédito.

Na análise dos autos, a juíza pondera que “diversas são as consequências e mudanças suportadas pela sociedade nesse momento tão difícil de pandemia, exigindo-se, dentre outras coisas, dose extra de tolerância e compreensão de todos”. 

Desta forma, de acordo com a magistrada, “a imposição de medidas restritivas de isolamento social para evitar a disseminação da Covid-19 acarretou severo impacto nas atividades econômicas. Ainda que se trate de fato imprevisível de força maior, permanece a obrigação de pagamento por parte do contratante e da contratada, eis que o contrato firmado entre partes capazes tem força de lei”.

Assim, quanto às mensalidades dos meses de abril, maio e junho, a juíza verificou que a empresa não comprovou a disponibilização de crédito em favor do consumidor, pelo contrário, cobrou os meses em que os serviços estavam suspensos, mais os três meses posteriores a retomada das atividades, até a data da efetiva rescisão.

“A lei é clara, somente não será obrigada a reembolsar o consumidor, se o fornecedor conceder o crédito, o que não houve no presente caso. Dessa forma, deve a requerida devolver o valor de R$ 475,40, por se tratar três mensalidades e de duas matrículas".

Quanto à multa, a juíza esclarece que não há qualquer irregularidade em sua cobrança, pois respeitou-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos na inicial e condenou a academia a pagar ao consumidor o valor de R$ 494,55, a título de devolução do valor cobrado indevidamente. (Fonte: Migalhas)

Dori Boucault é advogado especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor e Consultor do Escritório LTSA Advogado