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ARTIGO

Medidas trabalhistas

As medidas trabalhistas surgem em boa hora para tentar aliviar os efeitos do enfrentamento da emergência de saúde pública

Laerte SilvaPublicado em 30/04/2021 às 16:48Atualizado há 12 dias

Diante da pandemia, desde o ano passado as empresas enfrentam o drama da dificuldade de pleno funcionamento de suas atividades e as confusas fases transitórias e seus decretos de restrição ainda trazem intranquilidade na condução dos negócios, com evidente impacto econômico.  Com menos receita e portas fechadas, a sobrevivência dos empreendimentos virou um problema sob vários aspectos, havendo pressão sobre a manutenção dos empregos.

Enquanto a saúde pública não sai da UTI, enquanto a plenitude das atividades produtivas não é possível, sendo certo que há necessidade de cuidados com distanciamento social, nada maPais justo que, mantidas as obrigações com impostos e contribuições legalmente exigíveis, tenham os empregadores um fôlego para ajustar as coisas, não falir e também prover para que os trabalhadores não sofram por isso.

Nessa linha, assim como ocorreu no ano passado, o Governo Federal editou no último dia 27 de abril duas Medidas Provisórias, de nº 1.045 e 1.046, tratando do pagamento pelo Ministério da Economia de um benefício emergencial, da possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e de salários, da suspensão temporária do contrato de trabalho, ambos pelo prazo de até 120 dias, e novamente permitindo, sem grandes formalidades, a atuação do empregado via teletrabalho (home office), antecipação de férias individuais com o pagamento do terço das férias junto com o 13º salário no final do ano, antecipação de feriados, banco de horas e adiamento do pagamento do FGTS das competência abril, maio, junho e julho para setembro de 2021.

Evidente que com o objetivo de lastrear tais decisões de sobrevivência das empresas as MPs auxiliam bem os patrões, afinal, se ainda há restrições para que o empreendedor mantenha seu negócio como antes, sem faturar, precisa de suporte para adaptar as condições sem prejudicar direitos ou ter que despedir funcionários.

As MPs acabam por demonstrar que por mais que a ideologia política permeie as decisões das esferas de governo, quem produz e oportuniza renda oferecendo emprego não pode ficar à mercê de decisões que afetam o mercado de trabalho.  Não são poucos os pontos comerciais vazios por conta de empresas que quebraram, bem por isso, como as empresas não estão em seu normal, as medidas trabalhistas surgem em boa hora para tentar aliviar os efeitos do enfrentamento da emergência de saúde pública que já fez aniversário e o horizonte ainda não está claro porque não há vacina para todos. Tomara ! 

Laerte Silva é advogado

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