Agora que a situação se acalmou, ânimos e paixões estão em níveis mais aceitáveis, acho que podemos parar e pensar sobre o caso do deputado preso.

Quanto à legalidade do procedimento adotado pelo STF, ressalvo que ela é discutível, posto que grandes juristas já se manifestaram e ora alguns concordam com o procedimento, ora discordam e apontam equívocos.

Mas esse não é o ponto. O que precisamos discutir é a questão do limite. O direito à liberdade de expressão é algo sagrado em toda nação democrática, de forma que, a exposição de pensamentos, ideias, posicionamento, críticas, entre outros, jamais pode ser atacado ou cerceado sob pena de se iniciar, com isso, um processo ditatorial, no qual todos acabam por serem obrigados a apenas concordar com aqueles que estão no poder. Mas será que esse direito estabeleceu que tudo pode ser falado? Não.

Todo direito tem limites incluindo o da liberdade de expressão. Confesso que, com relação ao STF, algumas condutas e posicionamentos de ministros causam incômodos. Jamais um juiz daquela Corte deveria se utilizar da mídia para expor tantos posicionamentos, tantas críticas, medidas ou situações que estão em julgamento, posto que isto viola regras da magistratura e, por vezes, nos deixa em dúvida quanto à parcialidade em alguns julgamentos. 

Mas apesar dessas dúvidas e críticas, uma coisa é certa: jamais alguém poderia ofender ou mesmo acusar, sem provas, do cometimento de algum crime como corrupção, venda de sentenças, etc. Isso vale para qualquer ofensa e/ou acusação (sem provas), atos estes que ultrapassam o limite da liberdade da expressão, passam a atingir direitos alheios e, por essa razão, acabam por tornar passível a propositura de ações cíveis e criminais para apuração desses excessos.

Hoje, em razão do extremismo (tanto de direita, quanto de esquerda), podemos perceber que as pessoas perderam o bom senso, acreditam que as liberdades individuais e a isonomia (igualdade), direitos garantidos pela Constituição, tudo permitem. Esquecem-se as pessoas que para cada direito existe um dever ou que o direito de alguém termina onde começa o de outro.

Liberdade é algo muito diferente de libertinagem. Posso desconfiar, posso não gostar e posso até criticar, de forma que isso é um direito à livre expressão.

Qualquer coisa, além disso, seja praticado por quem for, já extrapola o que nossa Constituição desejou estabelecer, devendo, por essa razão, sofrer as sanções cíveis ou criminais cabíveis para coibir tais condutas. 

Diego Cápua é advogado