Cinemark é obrigado pela Justiça a entregar prêmio

TJ confirma decisão de juiz de Mogi:empresa terá de dar premiação ao sorteado

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou decisão proferida em primeiro grau pelo juiz Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo, da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, determinando que o Cinemark Brasil S/A disponibilize uma pipoca e 52 ingressos (um ticket por semana, durante um ano) a homem que foi contemplado em uma premiação da rede de cinemas. De acordo com os autos, o autor da ação participou, em 2017, da promoção “Canudo Mágico Cinemark”, realizada pela empresa para marcar duas décadas de atuação junto ao mercado cinematográfico brasileiro. Para tomar parte na promoção, o cliente precisava comprar combos de pipoca, refrigerante e guloseimas. Em contrapartida, ele recebia um canudo branco dotado de um código promocional, que poderia mudar de tonalidade, quando entrasse em contato com o líquido gelado. Se o canudo assumisse a cor laranja, o comprador receberia, grátis, um copo de refrigerante. Se ficasse azul, uma pipoca pequena. Ficando verde, o prêmio eram pacotes de chocolate. E se o canudo ficasse rosa – o que aconteceu com o autor da ação –, o consumidor receberia um ano de cinema grátis e uma pipoca pequena. Caso ficasse vermelho, o prêmio seria uma viagem para a Flórida, com um acompanhante. Ao notar que seu canudo ficara rosa, o consumidor solicitou o prêmio de um ano de ingresso grátis, mais a pipoca. Porém, foi informado pelo cinema que tal concessão somente aconteceria se o código promocional confirmasse a premiação. Segundo o Cinemark, a mudança de cor possuía “função meramente lúdica”. Conforme a Justiça, no entanto, a promoção expressava claramente que o cliente seria instantaneamente premiado, se o canudo mudasse de cor. O código promocional, entretanto, era apenas um meio para retirar o prêmio. Após avaliar os documentos apresentados na ação, o desembargado Jayme Queiroz Lopes, relator do caso, conclui: “É evidente, pois, que houve contradição entre a premiação prevista no regulamento da promoção e aquela que surgiu após a inserção do referido código no sítio eletrônico da requerida.” Análise semelhante havia sido feita, inicialmente, pelo juiz de Mogi, Gustavo Belluzzo, para quem “resta claro que a promoção foi descumprida pela requerida, vez que era a cor do canudo e não o código que caracteriza o prêmio a ser entregue ao beneficiário, do que afasta-se a tese da requerida de que a cor era meramente para diversão”.

Certificação

Uma portaria da secretária nacional de Assistência Social, Mariana de Sousa Machado Neris, deferiu a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social ao Trabalho de Apoio ao Deficiente (Tradef) de Mogi das Cruzes, por atender os requisitos legais exigidos. O certificado tem validade de três anos, a contar da publicação da portaria na edição de ontem do Diário Oficial da União.

Impugnados – 1

Acolhendo denúncia do Ministério Público, o Órgão Especial do TJ considerou inconstitucional a lei do município de Guararema que criou cargos comissionados considerados irregulares. Com isso, 155 cargos ficam impugnados. “Temos ali tarefas executivas de funções tipicamente organizadas em carreiras do serviço público, que podem muito bem ser desempenhadas por servidores concursados”, diz a decisão que considera a medida em desacordo com as constituições federal e estadual.

Impugnados – 2

Esta não é a primeira vez que a Prefeitura de Guararema é flagrada na inconstitucionalidade. A Procuradoria-Geral de Justiça já havia ajuizado ADI contra outro dispositivo legal do mesmo município que também deu origem a cargos comissionados em desacordo com preceitos constitucionais. No âmbito desse processo anterior, a Justiça determinou o corte de outros 154 cargos. 

Perigo na esquina

Moradores do Mogilar prometem encaminhar ao secretário José Luiz Freire de Almeida, de Transportes, fotos de acidentes que vêm ocorrendo, com frequência, na esquina das ruas Hamilton Silva e Costa e Capitão Leôncio Arouche de Toledo, local de intensa movimentação no bairro. Eles vão reivindicar melhor sinalização de solo e vertical nas proximidades do ponto onde, em menos de um mês, três graves ocorrências teriam sido registradas.

Frase
Dizem que quando o Criador criou o homem, os animais todos em volta não caíram na gargalhada apenas por uma questão de respeito.

Millôr Fernandes (1923-2012), dramaturgo, escritor, poeta, humorista e jornalista brasileiro


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