O prefeito Caio Cunha (PODE) promove uma nova reforma na estrutura organizacional pública municipal, cria a pasta para Habitação Social e Regularização Fundiária e a coordenadoria da Primeira Infância, além de mudanças na denominação e estrutura de diversas secretarias.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo que define as alterações foi aprovado em sessão da Câmara Municipal, nesta quarta-feira (14), por 16 dos 23 vereadores da Casa. Um grupo de sete parlamentares deixou o plenário na hora da votação, contrariado com a tramitação do projeto de 814 páginas, encaminhado pelo Executivo na semana passada, “para ser votado a toque de caixa", sem tempo hábil para uma análise mais aprofundada das mudanças propostas.    

De acordo com o Executivo, as mudanças visam desenvolver e aprimorar a prestação de serviços públicos e cumprir compromissos estabelecido, como no caso da criação Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária, como já estava previsto quando foi lançado o Programa Habitacional Mogi Meu Lar, no último mês de junho.

A elevação da pasta de habitação de coordenadoria para secretaria é uma forma de garantir maior representatividade à pasta para negociar recursos com os governos Estadual e Federal e conseguir financiamentos para investimentos em projetos de moradia.

Para garantir esse direito constitucional à população de Mogi, no entanto, a Prefeitura alega que “ainda há desafios a serem superados, como é o caso do déficit habitacional, considerado um dos mais graves problemas da sociedade brasileira e do desenvolvimento urbano”.

Segundo dados recentes da Coordenadoria Municipal de Habitação, o déficit habitacional em Mogi ultrapassa 30 mil moradias, “fazendo com que esta pauta se tornasse uma prioridade para a Prefeitura, que busca através do aperfeiçoamento desse órgão uma estrutura mais robusta e qualificada para superar este desafio”, como explica o projeto.

Primeira Infância

Uma das novidades é a criação de uma Coordenadoria Especial da Primeira Infância, que estará vinculada à estrutura do Gabinete. O intuito, como destaca o PLC, é o de fornecer subsídios diretamente para a tomada de decisões do prefeito sobre as melhores políticas públicas para essa etapa da vida do desenvolvimento da criança.

O Executivo cita pesquisas recentes que mostram que para que crianças cheguem a fase adulta com plena capacidade de desenvolvimento é necessário investir densamente nos primeiros anos de vida. “Podemos citar como boa pratica a ser seguida, com esse objetivo de intensificar, sistematizar, planejar e consolidar políticas públicas voltadas aos cidadãos de zero a 6 anos, a prefeitura de Fortaleza, que de forma pioneira criou a sua coordenadoria”, diz o projeto.

Redenominações 

A reforma na estrutura organizacional da administração envolve também mudanças por meio da redenominação de pastas, como a Secretaria de Planejamento e Urbanismo que passará a ser apenas Secretaria de Urbanismo. A Agricultura passará a ser Secretaria de Agricultura e Abastecimentos. 

A Secretaria de Transparência e Comunicação Social será mudada para Secretaria de Transparência e Dados Abertos, abrangendo informações sobre prestação de contas, a responsabilização, a participação cidadã e a importância de incorporar e reconhecer tecnologias inovadoras na gestão pública. A comunicação voltará a ser uma coordenadoria.

Outra pasta que muda de nome é a Secretaria do Verde e Meio Ambiente que passa a ser Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal. A transformação é inovadora, como justifica o PLC, por diluir na atribuição de seus cargos, políticas, projetos e programas que contemplem a proteção, o bem-estar e a saúde dos animais no município, “indo na direção de boas práticas de diversas outras prefeituras, governos estaduais e órgãos intersetoriais”.

Foram criadas diversas coordenadorias, incluindo causas animais e sociais, empreendedorismo, entre outras.

Cargos

A nova reforma administrativa envolve a criação de mais de 411 cargos, mas extingue 359, o que representa um aumento real de 52 novos cargos. De acordo com a gestão, os cargos extintos seguem a determinação da Justiça em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei n° 6.537, de 10 de maio de 2011, ao qual o Município foi objeto.

Para evitar qualquer tipo de embaraço com a lei, a nova proposição confere atribuições especificas e fundamentadas a todos os cargos de provimento em comissão aplicados nas secretarias municipais e demais órgãos, explicitando sua função de assessoramento, chefia e direção, bem como sua relação de confiança com os agentes políticos indicados para o desempenho de tarefas de articulação, coordenação, supervisão, transmissão e controle de diretrizes políticas.

Por fim, a nova estrutura organizacional contempla uma descrição legal e específica das atribuições para todos os cargos em comissão de cada Secretaria, corrigindo, inclusive, as competências da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que não mais confere funções típicas de Advocacia Jurídica, respeitando seus limites.

A primeira reforma administrativa da atual gestão foi realizada no final de 2021, quando foram criadas as secretarias de Transparência e Comunicação Socia, de Planejamento e Gestão Estratégica, além de mudanças de denominação de outras.

Debate

Um grupo de vereadores tentou adiar a votação da matéria por uma semana para dar tempo de uma análise mais detalhada das mudanças, já que apesar de a Câmara entrar em recesso de fim de ano a partir desta semana, a mesa diretiva já acertou a realização de duas sessões extraordinárias para pode votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda neste ano, o que daria tempo para votar também a reforma organizacional neste ano.

O vereador Francimário Viera de Macedo – Farofa (PL), criticou a falta de diálogo e de transparência por parte da gestão. Inês Paz (PSOL), disse que existem dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas mudanças, e o vereador Iduigues Martins (PT) também chamou atenção para problemas jurídicos no futuro que poderiam ser evitados com uma avaliação melhor da matéria.

Em favor da Prefeitura, Cloadoaldo de Moraes (PL), ressalta que é preciso reconhecer também os pontos positivos da reforma, como a criação da pasta de Habitação, criação de coordenadorias voltadas para a primeira infância, empreendedorismo, causa animal e sociais, entre outras.  

Os parlamentares sugeriram uma reunião com técnicos da prefeitura para explicar as dúvidas, mas a maioria não concordou com o pedido de vistas. Para mostrar o descontentamento, além de Farofa, Iduigues e Inês, os vereadores Edson Santos (PSD), Malu Fernandes (SD), Marcelo Bras (PSDB) e José Luiz Furtado (PSDB), deixaram o plenário, se recusando a votar a matéria.     

Em favor da Prefeitura, Clodoaldo de Moraes (PL), ressalta que é preciso reconhecer também os pontos positivos da reforma, como a criação da pasta de Habitação, criação de coordenadorias voltadas para a primeira infância, empreendedorismo, causa animal e sociais, entre outras.  

O Projeto de Lei Complementar nº 13/22, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre nova Estrutura Organizacional da Administração Direta do Executivo pode ser consultado pelo site da Câmara: http://www.cmmc.com.br/siteadmin/projetos/anexos/PLC_013_22.pdf

 A estrutura organizacional básica da Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes será a seguinte:

  Administração Direta:

 Órgãos de Assessoramento Direto:

1) Gabinete do Prefeito;

2) Secretaria Municipal de Governo;

3) Secretaria Municipal de Transparência e Dados Abertos;

4) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

5) Procuradoria Geral do Município;

6) Controladoria-Geral do Município;

7) Ouvidoria Geral.

 Órgãos Estratégicos e de Planejamento:

1) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica;

2) Secretaria Municipal de Urbanismo;

3) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

 Órgãos Executivos Meio:

1) Secretaria Municipal de Gestão Pública;

2) Secretaria Municipal de Finanças.

 Órgãos Executivos Finalísticos:

1) Secretaria Municipal de Educação;

2) Secretaria Municipal de Assistência Social;

3) Secretaria Municipal de Saúde;

4) Secretaria Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária;

5) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana;

6) Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;

7) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

8) Secretaria Municipal de Segurança;

9) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

10) Secretaria Municipal de Cultura

11) Secretaria de meio Ambiente e Proteção Animal