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CUSTEIO AMBIENTAL

Prefeitura de Mogi confirma que o valor da taxa do lixo será de R$ 15,42

Cobrança será feita na conta de água do Semae, como foi divulgado durante audiência pública realizada na Câmara para discutir o projeto de lei que cria a nova Taxa de Custeio Ambiental; vereadores são pressionados a votar contra

Silvia Chimello Publicado em 19/11/2021 às 14:34Atualizado há 11 dias
Divulgação/CMMC
Divulgação/CMMC

Lideranças da cidade pressionaram os vereadores a votar contra o projeto de lei que cria a Taxa de Custeio Ambiental (TCA), durante audiência pública realizada na noite desta quinta-feira na Câmara de Mogi das Cruzes, para discutir o tema. Informados pelo secretário de Finanças, Ricardo Abilio, de que o valor deve ser fixado em R$ 15,42 e que a cobrança será feita junto com a contas de água, a maioria dos participantes criticou a medida, defendeu investimentos em coleta seletiva e mais programas ambientais no município.

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O encontro, comandado pelo presidente da Casa, o vereador Otto Rezende (PSD), ao lado de Iduigues Martins, presidente da Comissão Especial de Vereadores (CEV) dos Resíduos Sólidos, contou a presença também dos secretários presença dos secretários municipais de Governo e Assuntos Jurídicos, Francisco Cochi e Renata Hauenstein, e diversos vereadores.  

Com duração de pouco mais de duas horas, logo no início a secretária Renata explicou que a cobrança, instituída por lei federal que cria o Marco do Regulatório do Saneamento Básico, será destinada ao custeio da coleta de lixo e saneamento básico da cidade e que ela é obrigatória.  

De acordo com ela, os prefeitos que não instituírem a taxa poderão responder por improbidade administrativa, por renúncia de receita, além de consequências financeiras negativas para o município. “A não implantação da cobrança acaba levando o gestor público a incidir em uma responsabilidade fiscal ou por crime de responsabilidade por estar descumprindo uma lei federal”, comentou.

Em sua explanação, Abílio disse que o projeto estabelece que o valor da taxa seja calculado com base nos custos despendidos pelo município para realizar os serviços de limpeza pública, e que em Mogi, a maioria das residências vai pagar uma Taxa em torno de R$ 15,42. Atualmente a média mensal paga pela Prefeitura com o novo contrato assinado com a Peralta Ambiental é de R$ 6.725.584,07,

“O Projeto de Lei apresenta um cálculo detalhado sobre a formação do valor a ser cobrado, que terá dentre outras referências, o consumo mensal de água como base para o valor da taxa”, disse Abílio, explicando em Mogi das Cruzes, o recolhimento do tributo será realizado pelo Semae.

Quando o debate foi aberto aos vereadores, a primeira a se pronunciar, Inês Paz (PSOL), disse que não concorda com essa taxa do lixo, que vai votar contra o projeto, “e fazer todas as movimentações para que isso não ocorra em nossa cidade”.

A vereadora Malu Fernandes (SD) declarou que também é contrária à implantação da nova Taxa e questionou os secretários sobre quais investimentos podem ser feitos com os recursos. “Vejo que a indignação da população é pagar mais uma taxa e não ver um retorno evidente de impacto para a sociedade”, afirmou.

 “O que foi vendido aqui foi que os vereadores eram obrigados a aprovar a criação da taxa. Isso não é verdade, fomos eleitos para legislar e temos autonomia para votar de acordo com o que a gente acredita”, ponderou o vereador José Luiz Furtado (PSDB).

As críticas à cobrança da TAC foram reforçadas por representantes de entidades, políticos, lideranças e munícipes. Um dos que se mostrou contra a cobrança imediata da Taxa foi o representante do Partido Verde, o ex-secretário do Verde e Meio Ambiente de Mogi das Cruzes, Romildo Campello. “A Prefeitura pode agir diferente do que está agindo nesse momento. Já tem dinheiro para coletar o lixo, não precisa necessariamente cobrar essa taxa agora”, afirmou.

A advogada Jaqueline Benevides questionou a fiscalização da cobrança da Taxa. “Temos que saber quem vai fiscalizar, pois estamos vivendo o período de falta de transparência na administração pública”, questionou.

Além dos vereadores e representantes de entidades, outros cidadãos presentes na audiência também fizeram contribuições. O presidente da Associação dos Moradores do Jardim São Pedro, Adalbeto Andrade, disse que estar “convicto” de que a Prefeitura pode evitar essa cobrança. Ele também chamou atenção para os vereadores e fez um apelo para que eles deem mais atenção a população dos bairros, que estão contra a taxa.

“Os vereadores têm que votar de acordo com as suas convicções em favor do povo. É importante que os senhores tenham claro que os mogianos esperam que tenham o compromisso de representar as pessoas sem empregos e sem renda em uma cidade que não tem projeto de geração de emprego. O povo espera que cada votem defendendo as pessoas que elegeram vocês”, disse Marcelo Cavalheiro Mendes, o Marcelo Maquininha, representante da Câmara de Fiscalização Popular de Mogi Outras que se manifestaram em seguida reforçaram o apelo.

Inconstitucinalidade

A constitucionalidade da cobrança da taxa está sendo discutida no STF, que deverá julgar o caso no próximo dia 24. Existe uma discussão sobre a imposição da taxa por lei federal ferir a autonomia do munícipio. Dependendo do entendimento dos ministros, o recolhimento da TCA pode ser suspenso.

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