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NEGOCIAÇÃO

Prefeito Caio Cunha sanciona programa de parcelamento de dívidas

Prefeitura deve divulgar até o final desta semana o início da negociação que possibilita quitar débitos com até 100% de desconto nos juros e multas

Carla OlivoPublicado em 14/09/2021 às 17:53Atualizado há 1 mês
Mogianos poderão parcelas débitos com a Prefeitura e Semae / Arquivo
Mogianos poderão parcelas débitos com a Prefeitura e Semae / Arquivo

Até o final desta semana, a Prefeitura de Mogi das Cruzes deverá divulgar informações sobre o Programa de Parcelamento Mogiano (PPM), já sancionado pelo prefeito Caio Cunha (Podemos) e aprovado na Câmara Municipal no último dia 17 de agosto, por unanimidade.

No último dia 19 de agosto, questionada por O Diário, a Prefeitura informou que o total a ser renegociado é de R$ 1.162.283.377,42, referente ao valor atual da Dívida Ativa em tributos não pagos pelos contribuintes de Mogi à administração municpal. Já a Dívida Ativa referente ao montante que deixou de ser recolhido ao Semae soma R$ 61.253.139,50.

O programa que permitirá ao contribuinte parcelar dívidas com até 100% de desconto nos juros e multas, incluindo débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidentes sobre a construção civil, e com o Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae), foi proposto pelo próximo Executivo.

A iniciativa é esperada pela população, já que devido à pandemia, muitas pessoas tiveram maior dificuldade para deixar suas contas em dia.

A Lei Complementar 157/21 está disponível no portal da transparência e pode ser consultada no link: http://ged.pmmc.com.br/weblink7/DocView.aspx?id=675392.

“Já os detalhes sobre a operacionalização do programa estão em fase final de definição pelas equipes técnicas da Prefeitura e deverão ser divulgados até o final desta semana”, trouxe nota enviada na tarde desta terça-feira (14) pela Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura.

 O contribuinte que estiver em débito e quiser aproveitar os benefícios do programa tem a opção de pagar à vista, condição que oferece desconto de 100% de juros e multas. 

Já para pagamento parcelado, o abatimento é de forma escalonada, indo de 90% a 50% de desconto dos juros e multas, de acordo com o número de parcelas.

Diferentemente dos programas anteriores de parcelamento de débitos, chamados de Refis, o PPM não exige uma entrada, portanto, o pagamento da dívida poderá ser integralmente parcelado.

Uma das regras já definidas no texto do projeto de lei é que o valor das parcelas não poderá ser menor que 25% de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), vigente à época do parcelamento.

Em 2021, o valor da UFM é R$ 187,51. Portanto, para parcelar uma dívida em 2021, cada parcela não pode ser menor que R$ 46,88.

ISS

Além disso, com o PPM também será possível o parcelamento, em até 36 vezes iguais e consecutivas, dos débitos do ISS incidente sobre a mão de obra da construção civil, em relação às diferenças de área construída nos imóveis apuradas pela atualização realizada  no ano de 2016.

O programa terá prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, e poderá ser prorrogado.

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