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Dívidas

Prefeita de Poá sanciona lei e Refis terá início na segunda

Objetivo é facilitar o pagamento de débitos tributários e não tributários com redução de valores de juros e multas, conforme a quantidade de parcelas.

O DiárioPublicado em 27/10/2021 às 09:18Atualizado há 1 mês
A Lei Municipal ficará em vigor até o próximo dia 30 de novembro / Rodrigo Nagafuti - Prefeitura de Poá
A Lei Municipal ficará em vigor até o próximo dia 30 de novembro / Rodrigo Nagafuti - Prefeitura de Poá

A prefeita poaense Marcia Bin (PSDB) sancionou a lei municipal que determina a aplicação do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis) no município a partir da próxima segunda-feira (1). O objetivo é conceder redução nos valores de juros e multas aos munícipes para que possam quitar os débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e do exercício de 2021.

A Lei Municipal nº 4.191/21 ficará em vigor até o próximo dia 30 de novembro e prevê que o pagamento dos débitos pode ser feito em até 36 parcelas mensais e consecutivas. “O pagamento à vista ou em até quatro parcelas terá isenção de 100% de juros e multa. O munícipe que optar pelo parcelamento de 5 a 12 parcelas terá isenção de 75%, de 13 a 18 parcelas 50% e de 19 a 36 parcelas com 25% de isenção”, destacou o secretário de Assuntos Jurídicos, Marcos Antonio Favaro.

De acordo com a prefeita Marcia Bin, a finalidade é proporcionar ao munícipe a possibilidade de quitar o seu débito junto à Municipalidade, de acordo com a realidade financeira de cada cidadão. “O município não realizou o Refis em 2020 e, em virtude das dificuldades geradas pelo período de pandemia da Covid-19, acredito ser uma forma de ajudar as pessoas que possuem dívida ativa com o município e que desejam regularizar a situação. Por este motivo, solicitei aos departamentos responsáveis da Prefeitura para que fizessem o estudo e agora estou sancionando a lei que vai beneficiar os cidadãos e, consequentemente, a municipalidade”, afirmou.

Os interessados na adesão ao Refis 2021 deverão solicitar da emissão do boleto pelo site da Prefeitura de Poá ou presencialmente no balcão de atendimento da Divisão de Dívida Ativa, localizado na rua Deputado Cunha Bueno, 357, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Para aderir ao programa será necessário o pagamento à vista ou da primeira parcela, ficando a dívida ativa autorizada a emitir o boleto com vencimento para até dez dias corridos. “Já o vencimento da 2ª parcela será escolhido pelo contribuinte dentro do mês subsequente ao da adesão e as demais parcelas terão o mesmo dia de vencimento nos meses subsequentes”, finalizou o secretário.

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