A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo acaba de concluir a minuta do anteprojeto de Lei da Revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (LPSU), que define as regras para loteamentos, desmembramentos de áreas, desdobros de lotes, além da implantação dos condomínios no município, em suas diversas modalidades. A pasta segue com as adequações na Lei de Zoneamento da região central, distritos, criação de núcleos urbanos, regramentos para a zona rural, manutenção de áreas de preservação ambiental, entre outras questões.

“A cidade é um organismo vivo e está sempre em desenvolvimento e é natural que ela passe por revisão de questões técnicas. A regulação dos espaços urbanos e rurais contribuem para a promoção, controle do desenvolvimento da cidade e melhoria para a qualidade de vida dos habitantes”, destaca o secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues, observando que, com a aprovação em dezembro de 2019, que instituiu o novo Plano Diretor de Mogi das Cruzes, a revisão da legislação urbanística também passou a ser necessária assegurando-se ampla participação popular na discussão.

LEIA TAMBÉM: Mogi descarta mudanças na Vila Oliveira e moradores criam associação

A minuta do anteprojeto do parcelamento foi elaborada nos últimos 12 meses, após uma série de encontros com representantes de diversos setores, seguida de uma audiência pública no dia 26 de abril, no Auditório da Prefeitura. Durante o período em que ficou disponibilizado no site da Prefeitura para consulta pública, o anteprojeto recebeu 89 sugestões no total. A Secretaria de Planejamento esclarece que desse número, havia manifestações semelhantes, e outras que não tinham relação com o projeto, além de comentários. Porém, a pasta alega que os técnicos da pasta compilaram todas as sugestões pertinentes e elas foram incorporadas ao projeto de lei.

“O processo de participação popular, realizado ao longo dos últimos meses teve como objetivo construir uma legislação moderna e baseada no debate democrático com a sociedade. As próximas etapas do processo serão a deliberação pelo Concidade e o encaminhamento do projeto de lei para a Câmara Municipal, onde será analisado e debatido pelos vereadores”, observa Rodrigues.

As questões que envolvem condomínios, por exemplo, definem tamanhos mínimos para as divisões dos lotes, que no caso é de 150 metros, vias de acesso, vias coletoras, espaço frontal. Algumas exigências como as relacionadas a áreas de lazer e salão de festas valem, por exemplo, para condomínios a partir de 10 unidades.    

Diante da ampla diversidade de atividades, a extensão territorial do Município, é necessário estabelecer regras distintas para as diferentes regiões. A lei de zoneamento divide o território em porções – denominadas zonas – e cada uma destas partes reúne um conjunto de regras para um determinado local. E é com base nessas regras que a Prefeitura autoriza a construção de empreendimentos. 

Sobre isso, o secretário explicou há um processo de revisão da área central com perspectiva de incentivar mais habitação no centro de Mogi, uma das diretrizes que o Plano Diretor. “Vamos avaliar mais o interesse em ter habitação e dinamizar essas regiões da cidade. Do que estamos falando? De edifícios mais multifuncionais, que tenham comércio e serviço embaixo e residência em cima. Isso levando em consideração a proximidade da conexão com os transportes da linha férrea e os planos para a revitalização de toda a região”.

O Plano Diretor também criou três novos distritos em Mogi, o Alto do Parateí, o Taboão e o Cocuera, e agora é preciso regrar e definir como será a ocupação dessas áreas. Um dos casos, envolve o distrito do Taboão (Zupi), voltada para indústria, onde existe um local chamado Chácara Murata, que vai se transformar um núcleo urbano para regularizar a situação das moradias, com a criação de polo habitacional para recepcionar muitos trabalhadores daquela região que passaram a morar no local.

Está sendo estabelecido ainda o zoneamento da área rural. Nesse processo, serão definidas quais as atividades que podem ou não serem praticadas em regiões como o Cocuera, local usado para a agricultura, onde a instalação de atividades industriais será totalmente proibida. 
 “Com a participação dos agricultores, a Prefeitura de Mogi das Cruzes estuda a implantação de um zoneamento específico para a Zona Rural, de forma que possamos valorizar a produção agrícola e pensar aspectos importantes para o desenvolvimento do setor”, afirma o secretário, ressaltando pontos focais como escoamento e logística para a produção agrícola da cidade.