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ISS DA CONSTRUÇÃO

Justiça emite primeiras sentenças contra cobrança do "ISS da Construção" de Mogi

Enquanto advogados e munícipes comemoram, a Prefeitura informa que “ainda não houve o trânsito em julgado, cabendo recursos objetivando a sua reforma e/ou anulação”

Heitor Herruso
20/07/2022 às 17:26.
Atualizado em 20/07/2022 às 17:26

(Arquivo O Diário)

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ISS DA CONSTRUÇÃO

Justiça emite primeiras sentenças contra cobrança do "ISS da Construção" de Mogi

Enquanto advogados e munícipes comemoram, a Prefeitura informa que “ainda não houve o trânsito em julgado, cabendo recursos objetivando a sua reforma e/ou anulação”

Heitor Herruso
20/07/2022 às 17:26.
Atualizado em 20/07/2022 às 17:26

(Arquivo O Diário)

Julho de 2022. Inicia-se novo capítulo na controversa história do “ISS da Construção Civil” em Mogi das Cruzes. Começam a sair as primeiras sentenças, emitidas pela Vara da Fazenda Pública da cidade, contra a cobrança do tributo. De um lado, advogados e munícipes comemoram. Do outro, a Prefeitura informa, a O Diário, que “ainda não houve o trânsito em julgado, cabendo recursos objetivando a sua reforma e/ou anulação”. A cobrança desse tributo ainda tem uma boa jornada pela frente: ao passo que 7.289 pessoas já quitaram a dívida, 21.549 ainda têm pendências junto à Prefeitura.

Um dos advogados que comemora a vitória é Michael Della Torre, que foi um dos candidatos a prefeito de Mogi, nas últimas eleições municipais, e divulgou o assunto nas redes sociais. Ele escreveu ter conseguido “anulação pela Justiça” sobre o “ISS ilegal” cobrado na cidade. Também fala em vitória “em razão da decadência” e comenta ter “mais de 150 processos” com esse mesmo objetivo: anular a cobrança.

Para entender a situação, sobretudo o que seria a “decadência”, termo jurídico citado por Della Torre, O Diário conversou tanto com ele como com a administração municipal.

Segundo o advogado, as sentenças já proferidas revelam “uma tendência que deve ocorrer em todos os processos, declarando que a cobrança realmente é indevida em razão da decadência”. Ele explica o que isso quer dizer da seguinte forma: “É popularmente conhecido como ‘prescrição’. A prefeitura começou a cobrar as pessoas a partir daqueles drones que fizeram medição em 2017 e a partir do que foi constatado de eventual diferença na metragem dos imóveis”, diz ele, que afirma ter havido um “subentendimento” do poder público, que estaria emitindo as cobranças a partir da data da constatação, e não do início das obras.

A gestão municipal também fala da possiblidade da prescrição da cobrança, a tal “decadência”, quando cita os “aproximadamente seis mil recursos administrativos protocolados na Prefeitura, solicitando a reanálise da cobrança: revisão da metragem do lançamento, revisão do padrão de construção do lançamento, revisão para lançamento em sub-unidades, cancelamento do lançamento por decadência e cancelamento do lançamento por remissão baixa renda, entre outros”.

“Mais de três mil” destas solicitações “já foram analisadas", segundo a gestão. E "aos poucos, as respostas estão sendo publicadas e enviadas aos contribuintes, podendo ser consultadas pela internet, no site da Prefeitura – Sistema de Protocolo”, trouxe a nota enviada a este jornal.

O texto ainda continua. “A Secretaria de Finanças tem monitorado os processos ajuizados, em face do lançamento do ISS incidente sobre a mão de obra aplicada na construção civil, em relação às diferenças de área construída nos imóveis, apuradas pelo levantamento realizado em 2016 pela administração tributária municipal. Sobre as primeiras decisões do Poder Judiciário, a Secretaria informa que ainda não houve o trânsito em julgado, cabendo recursos objetivando a sua reforma e/ou anulação. Do mesmo modo, há decisões a favor do Município, com a manutenção do lançamento realizado, e consequentemente, com o reconhecimento da validade do tributo”.

Já na visão do advogado Della Torre, a data utilizada como base, 2017, é “totalmente aleatória” e não consta no “código tributário”. “ A data correta é a data da obra, então o que deveria ter sido feito é uma verificação caso a caso, um por um. A partir da data das obras, a prefeitura teria cinco anos para fazer essa cobrança, o que não foi feito”.

O advogado diz que, entre os 150 casos que estão sob a tutela de seu escritório, há situações de obras realizadas há mais de 20 anos e até mesmo "cobranças irregulares" sobre “casinhas de cachorro”. Por isso, a maioria deles, na opinião dele, estariam “prescritos”. Em outras palavras, de acordo com ele, “a prefeitura não poderia mais cobrar”.

Justamente pela necessidade de uma análise individual sobre o tipo de construção e a data do início das obras, Della Torre diz que o caminho são ações individuais, e não coletivas. Alguns dos processos protocolados desta forma, por mais de uma pessoa, foram “indeferidos pelo juiz”, diz ele, que informa que até mesmo os proprietaríos de imóveis que “já pagaram ainda podem entrar com ação”.

Nesses casos, a instrução dada pelo advogado é “inclusive, pedir repetição do indébito que já foi pago”. E quem ainda não pagou pode “entrar a qualquer tempo com ação declaratória de inexistência de débito fiscal”.

Embora a tese citada acima seja a “principal”, o profissional explica que há outras também. Uma delas é “contra quem teria que ser feita esta cobrança, que é contra o prestador de serviço, e não do morador”.

Vale lembrar que, no ano passado, durante os atendimentos chamados de “ISS Itinerante”, a população de Mogi teve a oportunidade de esclarecer dúvidas, solicitar a segunda via dos débitos para pagamento e apresentar pedidos de revisão.

Com mutirões em diferentes bairros e também na sede da Prefeitura, foi possível, por exemplo, que famílias com renda mensal de até dois salários mínimos ou renda per capta igual ou inferior a R$ 250 mensais tivessem a isenção do pagamento, ou então que o prazo de parcelamento fosse estendido para até 72 vezes sem juros.

Surgiram dessas oportunidades os protocolos citados acima pela administração municipal, os dados de que 7.289 donos de imóveis  quitaram os débitos. Mas 21.549 ainda não fizeram o mesmo.

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