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Embate

Entenda como poderia funcionar uma intervenção na Santa Casa

Advogado Laerte Silva explica que medida precisaria ser tomada por meio de decreto municipal e toda a diretoria do hospital seria afastada e perderia a autonomia.

Larissa Rodrigues
06/07/2022 às 11:12.
Atualizado em 06/07/2022 às 11:27

Convênio entre a Prefeitura e a Santa Casa para a manutenção do PS é válido até o dia 28 de agosto (Arquivo - O Diário)

Nos últimos dias, Prefeitura e a Santa Casa de Mogi das Cruzes travaram um embate por conta do Pronto Socorro do hospital: o convênio entre a Administração Municipal e a entidade termina no dia 28 de agosto, mas a Santa Casa afirma que não pretende firmar um novo contrato. Desde então, a Secretaria Municipal de Saúde vem buscando meios para que a cidade não fique sem o serviço e chegou a declarar que a intervenção seria uma das possibilidades estudadas.

O advogado Laerte Silva explica como funcionaria essa questão e lembra que ela só poderia ser concretizada por meio de um decreto municipal. No documento, todos os pontos precisaria estar muito bem esclarecidos, como o período em que essa intervenção aconteceria, além de dizer o que a Santa Casa não vem fazer e o que a Prefeitura faria como interventora.

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“Antes de tudo é importante esclarecer que as duas partes têm repetido em exaustão as obrigações de cada uma delas. Mas, temos que lembrar que é dever da União, dos estados e dos municípios cuidar da saúde da população, isso é uma obrigação constitucional. Para exercer isso, muitas vezes o poder público firma convênios com organização social que prestem o serviço, mas isso precisa ser fiscalizado, porque existe repasse de verba. Quando isso é colocado em discussão, precisa ter uma análise para saber se as duas estão fazendo sua parte e cumprindo o convênio ou contrato que firmaram”, ressalta o advogado.

Silva afirma que em situações em que não se entra em um acordo, é comum que se fale na intervenção. No caso de Mogi, a Santa Casa alega que por mais que receba dinheiro da Prefeitura, a verba não é suficiente para cobrir os gastos com os pacientes, o que tem gerado um déficit orçamentário. Entretanto, o contrato chegará ao fim e a entidade está no direito de não querer renová-lo.

“No decreto municipal é necessário colocar a motivação para tal intervenção. Tem desvio de verba? Omissão no atendimento? Má gestão do dinheiro público e, por isso, tem mal atendimento? A entidade recusa cumprir o contrato? Caso não seja notificado nenhum desses problemas, fica difícil intervir. E isso precisa ser muito bem avaliado, porque com uma intervenção aprovada toda a diretoria atual precisaria ser afastada e perderia a autonomia administrativa e financeira”, diz Silva.

Atualmente, a Santa Casa é referência em outros serviços em Mogi, sendo eles ortopedia, obstetrícia, neonatologia, neuroclinica, neurocirurgia, pediatria clínica, clínica médica e cirurgia geral, sendo reconhecida nestas especialidades. Então, a Prefeitura teria também de organizar como ficariam esses outros setores, além de ficar responsável por fechamento de folha de pagamento, compra de remédios e outras diversas atribuições.

E mesmo com o convênio ainda em vigor, o advogado lembra que é obrigação da Administração Municipal filtrar o atendimento e organizar a rede de atendimento, promovendo uma perfeita interação entre os serviços de saúde da cidade.

“Não podemos esquecer também que o peso do contrato é o mesmo para as duas partes. Caso a Prefeitura optasse por não renovar o convênio, para que outra organização pudesse fazer o serviço de Pronto Socorro na cidade, estaria tudo certo. Então, a Santa Casa também tem o direito de não dar continuidade ao serviço”, finaliza.

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