O projeto que diminui de 30% para 15% o percentual de cargos comissionados a ser preenchido por servidores efetivos, ou seja, concursados, na Câmara de Mogi das Cruzes, gerou discussões e levou os vereadores a suspenderem a sessão desta terça-feira (14) para debate do assunto a portas fechadas, no plenarinho, durante cerca de meia hora. Por fim, a proposta da Mesa Diretiva do Legislativo foi aprovada com votos contrários de Inês Paz (PSOL) e Marcelo Brás (PSDB).

Desta forma, segundo a nova redação que altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 131, de 5 de abril de 2017, "os cargos em comissão existentes na estrutura da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes serão preenchidos à razão mínima de 15% por servidores efetivos". 

De acordo com a justificativa do projeto, alterar os percentuais mínimos a serem preenchidos por servidores de carreira visa seguir o mesmo raciocínio da legislação aprovada em situações anteriores, garantindo a isonomia entre as estruturas organizacionais dos poderes Legislativo e Executivo, já que a Lei Complementar nº 174, de 6 de janeiro de 2023, estabelece a nova estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, determinando que pelo menos 15% dos cargos em comissão ocupados na administração pública sejam destinados a servidores efetivos.

Com voto contrário ao projeto, Inês disse que defende a valorização do funcionalismo público, com plano de carreira àqueles aprovados em concurso. "Não sou contra cargo comissionado, mas sou contra a cabide de emprego. Esta proposta do Legislativo, assim como a da Prefeitura, é inconstitucional. O percentual de 15% não atende a Constituição Federal. Pedi um parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara e o projeto apresenta vício constitucional ao reduzir o número de servidores efetivos em cargos comissionados. Defendo que cada vez mais estes cargos sejam ocupados por pessoas concursadas. Da forma como está, pode ser colocada gente de fora, que não passou por concurso, atendendo os apadrinhamentos políticos", enfatiza.

O vereador José Luiz Furtado (PSDB) foi favorável ao projeto, mas atentou que é importante que o servidor tenha condições de progredir em sua carreira. "Esta casa já tem feito ações de valorização, como o vale-alimentação, vale-refeição, e aos poucos vai avançando nisso, mas é fundamental que a gente tenha discussões em torno da valorização dos funcionários", disse.

O plano de carreira também foi defendido pelo vereador Iduigues Martins (PT). "Ninguém pode ficar estacionado a vida toda na mesma função que chegou ao serviço público. É preciso ter um processo de crescimento. O projeto estabelece o mínimo de 15%, mas isso não é impedimento e a necessidade da gestão que vai apontar o número de comissionados efetivos e concursados que vão ocupar este espaço", explicou.

O presidente da Casa, Marcos Furlan (Podemos) disse que, em 2017, quando houve a reforma administração da Prefeitura, a Câmara foi orientada pelo Ministério Público a se adequar, por isso o projeto foi proposto. "Estamos nos adequando, mas se houver alguma outra orientação, com certeza, a Mesa Diretiva estará atenta para fazer as mudanças necessárias. O teto mínimo está sendo respeitado. Sabemos que os funcionários precisam ser melhor remunerados e pretendemos fazer esta correção até o final deste mandato", prevê.

Geração de emprego

Mogi deve implantar, em breve, o Programa Municipal de Geração de Trabalho e Renda (Conduz). O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (14) do Legislativo. A proposta vai utilizar a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e oferecer bolsa auxílio aos beneficiados, com valor correspondente a 40% do salário mínimo - equivalente, hoje, a R$ 520,80 - e duração de seis meses. Para ter direito ao auxílio, os grupos terão que apresentar um plano de negócio, que será avaliado pela equipe do programa e parceiros como o Sebrae.

O objetivo é priorizar o atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes envolvidos no trabalho infantil ou em cumprimento de medida socioeducativa, adolescentes afastados do convívio familiar, em acolhimento institucional, famílias inscritas no Cadastro Único, beneficiárias do Programa Bolsa Família, e o público LGBT.

A vereadora Inês Paz (PSOL) destacou que o projeto tende a envolver a população mais vulnerável e, principalmente, a comunidade LGBT, na inclusão no mercado de trabalho. "Sabemos da dificuldade que este público enfrenta na sociedade machista e patriarcal, com pensamentos que não vão ao encontro ao momento que vivenciamos. Este programa vai beneficiar a população que precisa e está cada vez mais excluída. Espero que seja uma luz, como diz o nome do próprio projeto, para estas pessoas", reforça.

Da mesma forma, o vereador Iduigues Martins (PT) lembrou que o projeto foi objetivo de discussão há um ano, quando a Comissão de Geração de Renda e de Assistência Social discutiu vários aspectos para aprimoramento da proposta. "É um projeto que requer acompanhamento desta Casa e da Secretaria de Assistência Social e terá parcerias com entidades da sociedade civil, por isso é de suma importância verificar os resultados. Nossa colaboração foi no sentido de ampliar a inclusão de setores, como a comunidade LGBT, e outros que não estavam previstos", conta.

Idosos

Também foi aprovada nesta terça-feira (14), na Câmara, a moção de apelo pela criação do “Centro de Acolhida do Idoso”, do “Centro de Referência da Cidadania do Idoso” e do “Centro de Longa Permanência do Idoso”. A proposta, de iniciativa do vereador Carlos Lucarefski (PV), visa ampliar a estrutura e as políticas públicas voltadas à faixa etária, devido ao seu constante crescimento nos últimos anos.

Ele cita que o município conta com o atual Centro Dia do ldoso Maria dos Anjos Cury, no Rodeio, mas defende a expansão da estrutura e dos serviços direcionados a este público.