Câmara de Mogi repudia proposta de aumento das taxas judiciais

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes decidiu aderir ao movimento contra a ampliação dos valores das taxas judiciárias em até 50%. Os vereadores aprovaram em sessão realizada nesta terça-feira (30) uma moção de repúdio à proposta, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo.

O projeto de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, que propõe uma reforma na lei paulista sobre custas judiciais, é criticado por advogados e está sendo repudiado por mais de 50 municípios paulistas.

Representantes da OAB-SP já entregaram um ofício à Alesp, assinado em conjunto com outras entidades da advocacia, pedindo a ampliação do debate a respeito do projeto, que pode impactar mais de 350 mil advogados no Estado.

Na moção apresentada na Câmara de Mogi, elaborada pelo vereador Mauro de Assis Margarido - Maurinho do Despachante (PSDB), com assinatura da totalidade da Casa, ressalta que o projeto não indica com clareza os custos da prestação jurisdicional por processo e nem a destinação dos valores. Também não explica de forma aprofundada quais déficits seriam sanados pela elevação do preço dos serviços judiciários.

No texto da matéria, o autor observa que uma ação judicial cujo valor de causa é de R$ 100 mil implica em taxas judiciais de R$ 1 mil, equivalentes a 1% desse total. Quando se recorre às cortes superiores, a porcentagem já salta para 4% do valor da causa. Assim, no exemplo citado, os serviços forenses custariam R$ 4 mil.

Na avaliação dos parlamentares, “a majoração do valor das custas processuais no Estado de São Paulo afetará o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que buscam a solução dos conflitos por meio do Poder Judiciário, já que é sobre o valor da causa que são calculadas as custas processuais, taxa judiciária cujo recolhimento é necessário para a propositura da demanda judicial, interpor recursos, dentre outros atos processuais”.

Maurinho do Despachante contou que tratou desse assunto com o presidente da 17ª Subseção da OAB de Mogi, Dirceu da Câmara Valle, que foi à Câmara nesta terça-feira (30) para falar sobre o assunto. “Já são 59 municípios paulistas que aprovaram essa Moção de Repúdio. Estamos pensando na população, que tem dificuldade para contratar advogados”, reforçou.