Câmara de Mogi quer participar de decisões sobre doações de áreas na cidade

O secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Claudemir Menezes, participou de uma reunião realizada na tarde desta quarta-feira (25), na Câmara de Mogi para discutir projeto de lei do Executivo, que trata de doações de áreas para estimular a industrialização na cidade.

Durante o encontro, comandado pelo presidente da Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor, o vereador Edson Santos (PSD), o secretário detalhou o projeto e explicou alguns pontos questionados pelos vereadores, que não chegaram a um consenso sobre o assunto.

O projeto que já tramita pelas comissões permanentes da Casa cria na cidade o Programa Mogiano de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, estabelece diretrizes para o credenciamento de empresas interessadas na doação com encargos de áreas públicas pertencentes ao município.

De acordo com o representante do Executivo, atualmente a cidade conta com sete áreas disponíveis, das quais cinco possuem edificações e duas são lotes. Uma delas está localizada em César de Souza, na Vila Suíssa, onde estava instalada a empresa de cosmético Vult.

Ele explicou que a proposta de doação envolve encargos estabelecidos como contrapartida para as empresas que forem beneficiadas, com um contrato de concessão de uso por, no mínimo, 15 anos.

“A escolha das empresas levará em conta a geração de empregos locais, consumo na cadeia produtiva da cidade e ticket médio dos salários. São critérios claros, definidos previamente, e técnicos para decidir que empresa vai ocupar a área”, explicou Menezes.

O problema, no entanto, é que o projeto permite que a Prefeitura faça a escolha dos beneficiados, sem ter que consultar a Câmara para isso, motivo de críticas por parte dos vereadores que acham que é dar muito poder para a gestão decidir sozinha a respeito das doações.

O vereador Iduigues Martins foi o primeiro a interpelar o secretário a respeito. “Uma vez aprovado esse projeto, a Câmara Municipal não decidirá na hora da doação dessas áreas estabelecidas, já que estaria transferindo essa responsabilidade para uma comissão da Prefeitura. Porém, nós fomos eleitos pelo voto popular para representarmos os anseios de toda a cidade”, ponderou.

Para tentar chegar a um consenso e envolver a Câmara nas decisões para a escolha das empresas, o presidente da Comissão, vereador Edson Santos, apresentou a proposta de uma emenda sugerindo uma nova redação ao artigo 11 do Projeto de Lei, que passaria a ter o seguinte texto:  “A doação dos imóveis que se enquadram nas disposições desta lei, dependerá de autorização legislativa conforme determinam as leis federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e nº 14.133 de 1 de abril de 2021, § único - sem prejuízo da previsão constante no caput deste artigo a Prefeitura enviará relatórios anuais conforme as disposições do artigo 5º desta lei”.

Na avaliação dele, essa é uma forma de assegurar a participação dos vereadores sem mudar a proposta da Prefeitura, porque já era dessa forma, além de “garantir mais transparência no processo”.

Ao ser questionado pela vereadora Inês Paz (PSOL) sobre a situação da área ocupada na Vila São Francisco e sobre a localização dos pontos disponíveis para doação, o secretário explicou que a maioria fica nos distritos industriais, principalmente em César de Souza. Tem apenas uma em Braz Cubas. “A área da Vila São Francisco ainda está em processo judicial, então não faz parte desse programa, por enquanto”, respondeu Menezes.

O vereador Francimário Vieira de Macedo- Farofa (PL) disse ser “a favor do projeto”, mas entende que a Prefeitura precisa informar os detalhes para que se possa ter mais ou menos uma noção do quanto valem essas áreas. “Se fossem a leilão quanto seria arrecadado, para termos noção do quanto estamos doando em  valores?”, perguntou.

Seguindo essa mesma linha, o vereador Otto Rezende (PSD), falou sobre a hipótese de o município vender esses imóveis em vez de doar. Ele também defendeu a participação do Legislativo nesse processo, dizendo que a Câmara Municipal tem que ter protagonismo nisso.

“Entendo que o melhor seria deixar o próprio mercado escolher dentre as áreas edificadas o que virá para Mogi das Cruzes, seja através de leilão ou outra forma de compra, porque vai gerar empregos e toda essa contrapartida que está sendo oferecida. Já as duas áreas que só têm o terreno, seriam mantidas no programa. As empresas que compram têm dinheiro para investir e manter os prédios”, avaliou Rezende.

Foi falado ainda sobre a situação de abandono em que se encontram alguns desses locais. “Estas áreas já viraram caso de polícia pela deterioração e ocupação ilegal dos galpões. Então, acho pertinente ser uma coisa combinada, solucionar, esvaziar e logo alguém entrar. Se continuar desocupando, deixando vazio, outro grupo vai ocupar”, alertou Victor Emori. 

Inicialmente, havia interesse do Executivo em acelerar a votação da matéria. Mas, diante de tantos questionamentos e dúvidas dos vereadores, ficou decidido que a Câmara deverá incluir a emenda, antes de a matéria seguir para avaliação em plenário, que deve acontecer nas próximas semanas.

Além dos já citados, também participaram da reunião os vereadores Marcelo Brás (PSDB), Milton Lins da Silva - Bi Gêmeos (PSD), Johnross Jones de Lima (PODE),  Eduardo Ota (PODE), Inês Paz (PSOL), Maurino Jospe da Silva - Policial Maurino (PODE),  Malu Fernandes (SD) e o Pastor Oswaldo Silva (REP).