Câmara de Mogi aprova compra de imóvel e mudança na Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo

Reportagem de: O Diário

Em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (22), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o projeto que autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir o imóvel onde está em funcionamento o Centro Cultural, na região central da cidade, e também a proposta de alteração na Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Louos), que amplia o prazo para que estabelecimentos comerciais possam se adequar às mudanças que ocorreram na legislação.

Outros três projetos deliberados pelo Legislativo nesta quarta-feira (22) – abono aos funcionários da rede de ensino, contrato de parceria com a Santa Casa para prestação de serviços do pronto-socorro e a matéria sobre resíduos sólidos, com a instituição da ‘taxa do lixo’, todos de autoria do Executivo -, serão votados na próxima sessão extraordinária, agendada para terça-feira (28), às 10 horas. 

O primeiro tema tratado foi o abono dos professores. Além da reapresentação do projeto de lei com as mudanças e adequações feitas para garantir o repasse do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a todos os funcionários do ensino do município, a matéria foi reformulada porque incialmente restringia os benefícios aos educadores. Ainda não foram divulgados os valores para o abono e nem quanto será pago a todos os servidores.

A vereadora Inês Paz (PSOL) foi a primeira a falar sobre o tema: “É importante salientar que esse projeto foi debatido, muito colocado e até retirado nesta Casa. A Câmara aprovou uma emenda que contempla toda aquela injustiça que estava sendo feita, por conta da lei federal, a lei do Fundeb. É claro que a Prefeitura de Mogi poderia ter se planejado, debatido (o tema) sem deixar para o último momento, mas sempre defendi que na educação todos trabalhadores têm que ser respeitados. Esse projeto conserta isso, porque amplia e regulamente os trabalhodores que podem participar do Fundeb 70, lei que ainda não foi sancionada, mas com o projeto aprovado, o pagamento aos trabalhadores em janeiro estará garantido”, finalizou.

Também foi deliberação na sessão, o projeto que prevê a celebração de convênio com a Santa Casa de Mogi para atendimento no Pronto-Socorro. “É importante para a nossa cidade, já que o PS do Hospital Luzia de Pinho Melo está fechado”, comentou o vereador Iduigues Martins (PT).

O presidente da Comissão Permanente de Saúde, o vereador José Francimário Vieira de Macedo, o Farofa (PL), citou que a demanda no PS da Santa Casa aumentou muito nos últimos meses. “Não tem como uma cidade desse porte hoje não ter um Pronto Socorro e o Ps de referência aqui é a Santa Casa”, disse.

A vereadora Inês Paz se manifestou contra a deliberação do projeto, justificando que o plenário já havia deliberado e apontou que existe inconstitucionalidade. “Se um presidente não pode mandar um projeto que foi rejeitado, porque o prefeito poderia? Essa simetria não vale na Câmara de Mogi. Na minha avaliação, ele não deve ser colocado em votação novamente por ser insconstucional. Para quê vai voltar esse projeto de lei novamente? Vencer pelo cansaço, o que está colocado aí? Nós, como fiscalizadores da lei, para quê vamos colocar esse projeto de lei que já foi derrotado nessa Câmara? Por isso avalio que não devemos aprovar esse projeto como objeto de deliberação nessa Casa novamente”, disse Inês. 

O projeto recebeu oito votos pela não deliberação, que não foram suficientes para derrubar a pauta, que segue para as comissões. 

Conforme divulgado por O Diário, na última sexta-feira (17), a Prefeitura de Mogi chegou a um acordo com a Santa Casa para manter o convênio para o atendimento no PS, a partir do próximo dia 29. O novo acordo amplia o valor da contratação dos serviços na unidade, como reivindicava a direção do hospital. 

Aprovação

A sessão extraordinária aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a adquirir o antigo prédio da Telefônica, onde funciona hoje o Centro Cultural, próximo à Catedral de Santana.

O vereador Marcos Furlan (DEM) avaliou que a compra será importante para a cidade. “Muitos agentes culturais de Mogi reivindicavam aquele espaço. Tínhamos ali uma locação acordada. No contrato, esse dispositivo não estava mais fixado. Agora, conseguimos comprar o espaço, com preço muito abaixo do mercado, que será um patrimônio desta cidade”, avalia,

O vereador Pedro Komura (PSDB) destacou que o valor do imóvel no mercado seria acima de R$ 5 milhões. “A Telefônica, pelo contrato da Prefeitura, dos cinco anos de locação, combinou que abataria o valor das locações, só que na prorrogação deste contrato não foi mencionado o direito da Prefeitura em adquirir esse imóvel pelo valor residual, que teve que entrar na Justiça para conseguir a manutenção deste direito. É por isso que, para a municipalidade, é uma ótima aquisição, na área central da cidade, e com certeza vamos valorizar aquele espaço com as atividades culturais que Mogi tanto precisa”, consider. 

Já o projeto que amplia o prazo para que os donos de estabelecimentos comerciais possam se adequar às mudanças da Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação de Solo (LOUOS) foi aprovado sem debates entre os vereadores. 
 

Taxa do lixo

Chamou atenção a inclusão na pauta da ‘taxa do lixo’ encaminhada pelo prefeito Caio Cunha (PODE) no projeto que trata de resíduos sólidos. O projeto que visa instituir a Taxa de Custeio Ambiental (TCA) já foi alvo de discussões dos vereadores. Trata-se de um novo desdobramento, já que na sessão ordinária da última terça-feira (14), a Câmara rejeitou, por 22 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar 06/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que instituía a cobrança. Deliberado nesta quarta-feira, a votação está prevista para a sessão extraordinária marcada para a próxima terça-feira (28), às 10 horas.