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PRAZO MAIOR

Câmara reitera aprovação de projeto que amplia prazo para a LDO e PPA

Vereadores aprovam alteração na Lei Orgânica a fim de dar maior prazo para a Prefeitura encaminhar projetos que definem planos e metas da gestão

Silvia ChimelloPublicado em 04/05/2021 às 18:20Atualizado há 9 dias
Foto: Divulgação / CMMC

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que autoriza a ampliação do prazo para que o Executivo encaminhe a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e define o Plano Plurianual do Município (PPA), foi aprovado em segunda votação durante a sessão desta terça-feira (04/05) realizada na Câmara Municipal.

Os projetos que servem de base para a elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA), deveriam ter sido encaminhados pela Prefeitura até 15 de abril, mas com a aprovação da emenda à LOM, o prefeito Caio Cunha (PODE) conseguiu estender o prazo para o próximo dia 15 de agosto.

Nesta segunda votação o projeto de emendas, que inserem os incisos 5º e 6º no artigo 124 na Lei Orgânica, teve um voto contrário da vereadora Inês Paz (PSOL). O resultado foi diferente da primeira avaliação da matéria, aprovada por unanimidade na Casa no dia 28/04, apesar de grupo de vereadores ter chamado atenção, naquela ocasião, para o fato de a lei ter sido aprovada após o dia 15 de abril, prazo final para o envio dos projetos ao Legislativo.

A questão da retroatividade voltou a provocar debate por Inês, que chama atenção para os problemas com a legalidade, mas a Comissão de Justiça e Redação explica que teve respaldo da Procuradoria Jurídica da Casa para votar a LMO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas, projetos e prioridades do município para o ano seguinte. O Plano Plurianual (PPA) é laborado a cada quatro anos define o plano de governo que a gestão pretende realizar no período.

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