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Procurador-geral do Estado quer alterar a Lei Orgânica de Suzano

João Machado de Araújo Neto aponta inconstitucionalidade em parte da legislação que permite posse de suplente de vereador após licença do titular, independente do período de ausência

Darwin Valente
15/07/2022 às 07:05.
Atualizado em 15/07/2022 às 09:39

Lei Orgânica da cidade de Suzano está na mira do procurador-geral do Estado, que move ação para alterar norma para que suplente de vereador assuma o lugar de titular na Câmara (Foto: divulgação / Prefeitura de Suzano)

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Procurador-geral do Estado quer alterar a Lei Orgânica de Suzano

João Machado de Araújo Neto aponta inconstitucionalidade em parte da legislação que permite posse de suplente de vereador após licença do titular, independente do período de ausência

Darwin Valente
15/07/2022 às 07:05.
Atualizado em 15/07/2022 às 09:39

Lei Orgânica da cidade de Suzano está na mira do procurador-geral do Estado, que move ação para alterar norma para que suplente de vereador assuma o lugar de titular na Câmara (Foto: divulgação / Prefeitura de Suzano)

O procurador-geral de Justiça em exercício, João Machado de Araújo Neto, está movendo uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, junto ao Tribunal de Justiça do Estado, pedindo a anulação de parte da Lei Orgânica do Município de Suzano que permite ao suplente de vereador ser empossado, logo após a licença do titular, independente do período de sua ausência.

A Procuradoria entende que tal dispositivo normativo da Lei Orgânica suzanense é “incompatível com preceitos firmados nas constituições estadual e federal, que determinam a posse do suplente somente quando o titular se ausentar do cargo por 120 dias ou mais".

Ao fundamentar sua ação, o procurador alega que “para matérias relacionadas ao Poder Legislativo, deve-se tomar como premissa o denominado ‘princípio da simetria’, por força do qual, os estados e os municípios, embora autônomos, devem se organizar segundo os parâmetros estipulados no modelo previsto na Constituição Federal”.

Além de apontar a desobediência constitucional da legislação suzanense, Araújo Neto indica ainda “clara violação” aos princípios do interesse público e da razoabilidade, “pois o suplente ser convocado para assumir mesmo nos casos de licença de apenas poucos dias do vereador poderá titular. “Com a convocação no caso de licença, tanto o titular como o suplente que assumir receberão subsídio, o que atenta contra o interesse público e o princípio da razoabilidade”, diz o procurador-geral.

Em suas alegações, Araújo Neto cita uma decisão semelhante ocorrida em relação a Mogi das Cruzes, onde a Lei Orgânica apresentava o mesmo vício, o qual acabou sanado após uma ação de direta de inconstitucionalidade, acolhida pelo mesmo Tribunal de Justiça do Estado.

Diante das justificativas, inclusive para o pedido de liminar, o procurador requer “o recebimento e processamento da ação para que, ao final, seja o pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da alínea “c” do § 1º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Suzano, de sorte a se estabelecer que a convocação apenas se dará no caso de licença superior a 120 dias.” O procurador requer ainda “a requisição de informações à Câmara Municipal de Suzano, e a citação da Procuradoria-Geral do Estado, protestando por nova vista, posteriormente, para manifestação final”.

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