Termina às 19 horas desta terça-feira (5) o prazo para a presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo receber as indicações de nomes para ocupar o cargo e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que deverão ser protocolados presencialmente na Secretaria-Geral Parlamentar da Alesp. 

Este processo, em andamento junto à Alesp e TCE, também poderá definir o futuro político do deputado federal mogiano, Marco Bertaiolli (PSD), que deverá ser um dos participantes da disputa. Caso saia vencedor, a ida para o TCE deverá afastá-lo, de uma vez por todas, da política partidária, inclusive do atual mandato parlamentar. No caso de ser o indicado, Bertaiolli poderá permanecer no cargo de conselheiro, de forma vitalícia, até completar 75 anos.

O recebimento das indicações teve início às 9 horas da última sexta-feira (1º) e vai se encerrar no começo desta noite. 
Segundo comunicado divulgado no último final de semana pelo presidente da Alesp, deputado André do Prado (PL), após o recebimento das indicações, “a Mesa consubstanciará em projeto de decreto legislativo a indicação do nome que obtiver o maior número de parlamentares subscritores, observados os requisitos constitucionais”.
Já a arguição pública do indicado será realizada antes de se iniciar a discussão e votação do projeto.

Detalhe: o projeto de decreto legislativo não figura na pauta, não receberá emendas, nem audiência de Comissão e será incluído na Ordem do Dia dentre as proposições em regime de prioridade para efeito de discussão e votação.

O projeto poderá ser aprovado ou rejeitado por maioria simples de votos, desde que estejam presentes em plenário pelo menos 48 parlamentares. O voto será público, como determina a Constituição do Estado.
Aprovado o nome e promulgado o decreto legislativo, o presidente André do Prado deverá oficiar ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para que proceda à nomeação do escolhido. 

Caso o candidato venha a ser rejeitado, o presidente abrirá novo prazo para apresentação de novas indicações.

Trâmites
O processo para indicação  do futuro substituto do conselheiro Edgard Camargo Rodrigues,que está prestes a completar 75 anos junto ao TCE foi iniciado oficialmente pelo presidente Sidney Estanislau Beraldo.
Em ofício encaminhado ao presidente da Alesp, deputado André do Prado (PL), no final do mês de agosto, Beraldo informa que deverá ocorrer, até o dia 24 de setembro próximo, a vacância de cargo de conselheiro da Corte, “sem prejuízos de eventual antecipação dessa data, em virtude de possível inativação voluntária, mediante pedido de aposentadoria”.

A princípio, o deputado federal de Mogi, Marco Bertaiolli (PSD) participa da disputa que já mobiliza pelo menos mais dois prováveis candidatos: o deputado estadual Ricardo Madalena (PL) e o advogado Maxwell Borges de Moura Vieira, que tem o apoio de André Mendonça,  ministro do Supremo Tribunal Federal. O mogiano tem o apoio do PL de Valdemar Costa Neto, do PSD de Gilberto Kassab e do governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Sidney Beraldo, seguindo o protocolo, informou à Alesp, com base em documentos oficiais, que “levando em conta a origem do provimento do referido cargo, a vaga será destinada para escolha dessa Casa, motivo da presente comunicação”.

Como parte do protocolo oficial da escolha, logo que recebeu o ofício do TCE, o presidente da Alesp, deputado André do Prado divulgou um comunicado a todos os parlamentares informando o procedimento que deverá nortear a indicação, mediante a observância das normas constitucionais e regimentais.
Segundo André do Prado, a indicação de nome para ocupar a vaga de conselheiro do TCE “será oportunizada a todos os senhores e senhoras parlamentares”. O processo, então, tem início com as indicações dos nomes

Votos contrários
Os integrantes da Federação PT/PC do B/PV divulgaram nota informando que a bancada  “não apoiará o candidato que tem o aval do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o deputado federal mogiano Marco Bertaiolli (PSD-SP)”, para ocupar a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em lugar de Edgard Camargo Rodrigues, que irá se aposentar em setembro. Segundo a nota, as deputadas e os deputados da Federação pretendem assinar a lista como co-apoiadores das candidaturas dos postulantes Ricardo Madalena (deputado estadual) e Maxwell Borges de Moura Vieira “como nomes aptos ao processo de discussão e votação pelo Legislativo”.

Apesar disso, o mogiano continua aparecendo como favorito a ficar com o cargo.

Questionamentos
A bancada informa ainda que vai questionar as “lacunas e ausências de procedimentos” sobre o assunto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, no que se refere  à indicação para vagas ao TCE-SP. O grupo promete protocolar ainda uma questão de ordem à Mesa Diretora da Alesp, “no sentido de garantir a transparência do processo para esta e outras indicações que deverão acontecer em face de novas vacâncias que ocorrerão no Tribunal”.

Atrativos
O salário mensal de R$ 37,5 mil, aposentadoria pelo teto e poder de suspender obras milionárias e julgar as contas de políticos de todo o Estado são alguns dos motivos que tornam o cargo tão cobiçado por gente de dentro e de fora da política partidária, a ponto de mobilizar em torno dele desde caciques da política , como os presidentes do PL e PSD, Valdemar Costa Neto e Gilberto Kassab , e até um ministro do STF, André Mendonça, e o próprio governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Composição
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é integrado por sete conselheiros, indicados pela Alesp ou pelo governador paulista. Nesta terça, vence o prazo para que os nomes dos candidatos sejam indicados à Mesa Diretora  da Alesp. Para isso, são necessárias 49 assinaturas de apoio entre os 94 deputados estaduais paulistas.

Para que serve o TCE?
Ele é o órgão encarregado de fiscalizar despesas e receitas, assim como julgar as contas do governo estadual, de entidades de administração direta e indireta, autarquias e das 644 prefeituras paulista. Só a da Capital  é fiscalizada por um tribunal especial do próprio município de São Paulo. Além de tudo isso, o TCE fiscaliza ainda is convênios e acordos envolvendo  o poder público . O órgão  possui independência financeira e administrativa, com poder para auxiliar Legislativo, Executivo e prefeituras.

Benefícios de conselheiros
Além de um salário de R$ 37,5 mil, equivalente ao de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, aposentadoria integral após completar 75 anos, mais auxílio refeição mensal de R$ 1.260,00; reembolso por  despesas de viagens a serviço e de até R$ 3,7 mil com despesas com saúde.
Casa conselheiro tem direito a um gabinete com cerca de 40 servidores, dos quais, aos mensos 70% deles deverão ser concursados.

Peso político
Mas um dos pontos que mais despertam interesse em relação ao cargo de conselheiro do TCE é o poder político do cargo. Um conselheiro recebe em seu gabinete  governadores, prefeitos, vereadores, deputados  e funcionários de autarquias públicas para negociações e pedidos envolvendo despachos e solicitações a respeito dos mais diferentes assuntos, especialmente despesas e concorrências públicas.