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Educadores de Mogi cobram agilidade na elaboração do novo Estatuto do Magistério

A Câmara de Mogi das Cruzes decidiu convidar a secretária municipal de Educação, Patrícia Helen Gomes dos Santos, para ir até o Legislativo no próximo dia 1º de dezembro, quinta-feira, discutir a elaboração do projeto de lei que define o novo Estatuto do Magistério, estabelece o plano de carreira dos educadores e regulamenta cargos como […]

23 de novembro de 2022

Reportagem de: O Diário

A Câmara de Mogi das Cruzes decidiu convidar a secretária municipal de Educação, Patrícia Helen Gomes dos Santos, para ir até o Legislativo no próximo dia 1º de dezembro, quinta-feira, discutir a elaboração do projeto de lei que define o novo Estatuto do Magistério, estabelece o plano de carreira dos educadores e regulamenta cargos como supervisor de ensino, vice-diretor e coordenador pedagógico. A reunião acontecerá às 9 horas e deve contar com a participação de representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM).. 

A sugestão para esse encontro foi feita durante a sessão desta quarta-feira (23), pela vereadora Inês Paz (PSOL), em resposta ao grupo de profissionais da educação que ocupou o plenário da Casa, com cartazes de protesto cobrando respeito ao quadro do magistério e celeridade na elaboração do Estatuto.

“Está na hora de a secretária explicar como está a elaboração do estatuto”, declarou Inês, que durante a sessão também conseguiu a aprovação de uma indicação ao Executivo pedindo celeridade na elaboração do projeto de carreira única dos profissionais.

No texto da indicação ela argumenta que “a partir do ingresso do professor na carreira do magistério por meio do concurso público de provas e títulos, há embasamento legal para a sua promoção aos demais cargos pertencentes a carreira única do magistério municipal, de acordo com estatuto próprio”, argumenta a vereadora na indicação encaminhada ao prefeito.

Ao ser questionada sobre o tema, a Prefeitura alega que a revisão e atualização do Estatuto dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Mogi das Cruzes está sendo feita por uma comissão de representantes das diferentes categorias do Quadro do Magistério da rede municipal de ensino, que foram eleitos por seus pares.

“A Comissão foi nomeada pelo Decreto Municipal nº 20.486 de 9 de novembro de 2021. Desde o final do ano passado, o grupo vem se reunindo para o estudo do documento com o objetivo de adequá-lo à legislação vigente e aprimorá-lo. A proposta de carreira única tem sido analisada pela Comissão e os setores competentes da Administração Municipal. Nesta quinta-feira, conforme já estava agendado, haverá uma reunião entre representantes da Comissão e a Procuradoria Geral do Município (PGM)”, diz a nota da Prefeitura.

 

Processo

O assunto vem sendo tratado pelos servidores da Educação desde o início deste ano. No último mês de março, os profissionais fizeram protesto em frente à Prefeitura contra a redução de R$ 1 mil nos salários de supervisor de ensino, vice-diretor e coordenador pedagógico, prevista no Estatuto do Magistério, que deixaram de receber o adicional por exercer esses cargos. Em uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi alegada inconstitucionalidade dessas funções consideradas “de confiança”.

Na época, dado o prazo de cumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a Secretaria de Educação e as demais pastas da Prefeitura de Mogi se organizaram para manter as condições de trabalho e remuneração desses supervisores de ensino, o que efetivamente ocorreu durante o 2º semestre de 2021.

Em dezembro de 2021, no entanto, houve orientação jurídica da Procuradoria Geral do Município para que os servidores ocupantes dessas funções de confiança retornassem a seus cargos de origem, de forma a evitar processo administrativo contra a Prefeitura.

A gestão tentou solucionar temporariamente a situação.Foi comunicado aos servidores em  janeiro de 2022, que essas funções gratificadas, seriam somadas à carga suplementar de trabalho para que todos alcançassem 40 horas semanais, evitando prejuízo salarial. Pelo contrário, seria até possível que  alcançassem vencimentos maiores.

O pagamento ocorreu em fevereiro de 2022,  retroativo a dezembro de 2021. E a perspectiva era de manter esse pagamento até a aprovação do Estatuto do Magistério, que irá regularizar as funções.

No entanto, a partir de um entendimento da forma de cômputo e cálculo das cargas suplementares de trabalho, a Prefeitura, por orientação da Procuradoria Geral do Município, passou a considerar a carga suplementar de acordo com os dias de trabalho no mês, em vez de um cômputo de um bloco de 5 semanas no mês. Houve orientação também para que não fosse computada carga suplementar de trabalho durante o período de férias. Quanto às funções gratificadas, não houve qualquer alteração.

Em março de 2022, a Secretaria de Educação realizou reunião com todos os envolvidos, para informar que a prioridade seria a finalização do Projeto de Lei do Novo Estatuto do Magistério, cuja minuta estava sendo concluída pela Comissão de Revisão do Estatuto.

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