O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter a condenação de um casal da cidade de Biritiba Mirim por maus-tratos a animais de sua propriedade, determinada inicialmente pela Justiça de Mogi das Cruzes.

A 10ª Câmara de Direito Criminal do TJ fixou a pena em dois anos de reclusão, em regime aberto, convertida em serviços à comunidade e prestação pecuniária (em dinheiro), além de multa, como foi determinado pelo juiz de Direito Davi de Castro Pereira Rio, da 2ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Mogi.

Conforme consta dos autos do processo, os réus eram tutores de cinco cachorros e um gato.

Segundo denúncias feitas à Polícia de Biritiba, os animais se encontravam desnutridos e debilitados, a ponto de quatro deles terem morrido. Tudo foi devidamente confirmado.

De acordo com acusações de testemunhas, um dos acusados chegou a admitir que agredia os bichos de estimação.
Mesmo com a defesa do casal alegando que os réus não tinham condições financeiras para garantir os cuidados necessários aos animais, a turma julgadora do TJ manteve a decisão do juiz de Mogi, assim como a condenação aplicada por ele, baseada na Lei nº 9.605/98,  a Lei dos Crimes Ambientais, que também assegura proteção aos animais.

“No caso em tela, impossível o acolhimento da tese de absolvição por insuficiência de provas, que restou comprovado, de maneira inequívoca, que os apelantes não prestaram os cuidados necessários aos animais, na medida em que, na qualidade de proprietários dos animais, estes eram mantidos sem fornecimento adequado de água e alimentação, bem como de higiene, resultando em desidratação, temperatura alta, apatia, magreza e infestação de pulgas e sarna, além de ausência de pelos em várias partes do corpo e um deles com sensibilidade ao toque”, salientou o relator do recurso, desembargador Ulysses Gonçalves Junior, ressaltando os pontos constantes da denúncia inicial contra o casal. 

Na sentença, uma amostra do total abandono a que foram submetidos os cinco cachorros e o gato, de propriedade do casal, a ponto dessa situação haver provocado a morte da maioria deles.

Também participaram do julgamento os desembargadores Rachid Vaz de Almeida e Nelson Fonseca Júnior, conforme informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 O novo código do bem-estar

Ao mesmo tempo em que aprova a decisão judicial que pune maus-tratos e que deve servir como exemplo a outras pessoas, a vereadora Fernanda Moreno (MDB), defensora da causa animal e presidente da ONG Fera, está preocupada em dar os retoques finais num projeto  que, por suas características, terá ser enviado à Câmara pelo prefeito Caio Cunha (PODE).

A proposta deverá revogar o atual Código de Bem-Estar Animal de Mogi, e substituí-lo por um novo, atualizado e mais condizente com as mudanças ocorridas no setor, nos últimos tempos. 

O novo Código promete ser mais abrangente. Enquanto o atual limita suas ações a cães e gatos, o futuro espera alcançar animais de grande porte, como cavalos e muares, e animais silvestres, como pássaros, tartarugas e outras espécies que, comumente aparecem sendo atendidas pelo veterinário Jeferson Leite. 

As novas regras deverão respaldar as ações da Prefeitura em favor dos animais.

Convivendo diariamente com problemas do setor, Fernanda acumula histórias de irregularidades, como é o caso da “corrente curta”, casos em que animais são presos com guias diminutas, que não lhe permitem chegar à  comida, água ou sombra. Uma lei da vereadora combate isso. 

Outro caso citado por ela são os animais usados para guardar imóveis, que geralmente passam os dias presos e são liberados só à noite para vigiar terrenos ou obras, nem sempre alimentados corretamente para que avancem sobre quem chega, imaginando ter comida.

Outro aspecto a ser combatido é o comércio ilegal de animais, especialmnete cães, feito por canis clandestinos, onde fêmeas são exploradas ao extremo para gerarem ninhadas, uma após outra, sem cuidados adequados. Segundo Fernanda, 95% dos cães e gatos vendidos hoje em Mogi têm origem duvidosa.

A venda por internet é outra preocupação da vereadora, que cita o caso de São Paulo, onde uma lei está sendo aprovada para impedir esse tipo de comercialização. 

O novo Código mogiano deverá estar aprovado até o mês de outubro. (D.V.)