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Grupo da transição vai à Justiça contra decretos ambientais de Bolsonaro

Um grupo de parlamentares que atua na equipe de transição do governo eleito entrou com uma ação na Justiça Federal para suspender normas do governo de Jair Bolsonaro que dificultaram a punição de criminosos ambientais. O grupo quer que as regras editadas sob Bolsonaro sejam revistas para evitar a prescrição de multas imputadas a esses […]

5 de dezembro de 2022

Reportagem de: O Diário

Um grupo de parlamentares que atua na equipe de transição do governo eleito entrou com uma ação na Justiça Federal para suspender normas do governo de Jair Bolsonaro que dificultaram a punição de criminosos ambientais. O grupo quer que as regras editadas sob Bolsonaro sejam revistas para evitar a prescrição de multas imputadas a esses infratores.

A ação foi revelada pelo “Estadão” e confirmada pelo GLOBO. A medida foi movida por três integrantes da transição, os deputados Nilto Tatto(PT-SP), membro da equipe de Meio Ambiente; Reginaldo Lopes (PT-MG), líder do PT na Câmara e membro da equipe de Centro de Governo; e Ailton Faleiro (PT-PA), do grupo de Desenvolvimento Agrário.

Os parlamentares argumentam que as medidas editadas pelo governo, inclusive pelo presidente do Ibama, Eduardo Bim, geraram “ainda mais falhas nos mecanismos de controle de riscos”. A ação argumenta ainda que os atos foram adotados sem análise de impacto.

Logo no primeiro ano de governo de Jair Bolsonaro, foi editado um decreto que determinou que as multas aplicadas pelo Ibama deveriam ser revistas em audiências por um núcleo de conciliação ambiental. Nesse processo de conciliação, o grupo poderia oferecer descontos ou anular as multas impostas a infratores. A inclusão desta instância de análise, na prática, atrasou a aplicação de multas.

Depois disso, outros atos foram editados pelo presidente do Ibama e criaram ainda mais etapas para burocratizar o processo. Uma delas foi a necessidade de que o fiscal encaminhe sua autuação a seu superior para que a medida possa ser confirmada. Depois, Eduardo Bim concentrou a análise de julgamento das multas em superintendentes estaduais e, em última instância, nele próprio. A medida sobrecarregou os julgadores gerando atrasos na imposição “além de facilitar o controle político” do processo.

“Como se vê, não houve a adoção de estudos prévios de impacto antes de implementar as mudanças, assim como foi desconsiderada a necessidade de uma regra de transição que viesse a evitar a perda de arrecadação e a punição efetiva a danos ambientais provocados por infratores”, diz o documento protocolado na última quarta-feira.

A ação afirma ainda que as medidas adotadas pelo governo desmoralizam as ferramentas de fiscalização do Estado:

“Trata-se de desmoralização e deslegitimação absoluta e completa das ferramentas de fiscalização e punição administrativa ambiental, representando imenso risco de aumento do estado de ilegalidade percebido nas matérias referentes à proteção do meio ambiente nos últimos anos”.

Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em outubro estimou que cerca de 40 mil multas poderiam caducar em decorrências das mudanças nas regras.

Como O GLOBO mostrou, nesta semana, o Ibama encaminhou ofício para o Ministério do Meio Ambiente informando que pode fechar as portas caso seja mantido bloqueio de R$ 45 milhões feito pelo Ministério da Economia.

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